Procuradoria Geral do Município · 17 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 450, DE 16 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 450, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Altera a Lei Complementar n° 073/2005 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 112-A da Lei Complementar n° 073, de 05 de dezembro de 2005, passando a viger da seguinte forma:
Art. 112-A. As taxas fundadas no poder de polícia do Município e relativas aos procedimentos de sua competência, conforme regulamentos próprios, são devidas por particulares, relativamente à regularização e/ou licenciamento ambiental, nos casos de solicitação de Licença Ambiental Simplificado – LAS para as atividades industriais, minerárias e infra-estrutura; autorização de corte ou poda de árvores dentro do perímetro urbano; e declaração/certidão de não passível de licenciamento.
Art. 2º Em virtude da alteração disposta nesta lei, fica alterada a Tabela X do Anexo II da Lei Complementar nº 073, de 07 de dezembro de 2005, com a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 16 de julho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO
TABELA X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2005
DAS TAXAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRAESTRUTURA (LISTAGEM A, B, C, D, E, F)
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LAS
TIPO/CLASSE
1
2
3
LAS – Cadastro
LAS – RAS (Relatório ambiental Simplificado)
50,03 UFM
74,88 UFM
151,08 UFM
Análise de Relatório de Condicionantes
25,01 UFM
37,44 UFM
75,54 UFM
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – LISTAGEM G
TIPO/CLASSE
1
2
3
LAS – Cadastro
LAS – RAS
22,23 UFM
38,90 UFM
78,45 UFM
Análise de Relatório de Condicionantes
11,11 UFM
19,45 UFM
39,22 UFM
CERTIDÃO DE NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO – 1,02 UFM
2ª Via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento – 2,47 UFM
2ª Via de Certificado de licenças ambientais – 2,47 UFM
Índices (conforme Deliberação Normativa – DN COPAM nº 213/2017)
Listagem A – Atividades Minerárias;
Listagem B – Atividades industriais, indústria e metalúrgica e outras;
Listagem C – Atividades industriais/indústria química;
Listagem D – Atividades industriais/indústria alimentícia;
Listagem E – Atividades de infraestrutura;
Listagem F – Serviços e Comércio Atacadista;
Listagem G – Atividades Agrossilvipastoris;