Câmara Municipal de Tupaciguara · 12 de março de 2025
EMENDA Nº 001/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 001/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Dispõe sobre as alterações do § 2º, do art. 22 e dos artigos 55, VI e VII e 56, IV da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara-MG.”
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2025.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara-MG”, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.22............................................................................
.......................................................................................
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, e as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não, desde que seja por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. (NR)
Art. 2º Ficam alterados os incisos VI e VII, do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara-MG, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.55..........................................................................
I - ...................................................................................
.......................................................................................
VI – Estatuto dos Servidores Públicos;
VII - as leis que instituírem os respectivos regimes de previdência;” (NR)
Art. 3º Fica alterado o inciso IV, do art. 56, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara-MG, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.56..........................................................................
.......................................................................................
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos adicionais; (NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 11 de março de 2025
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
Presidente
VER. GERSON PÉRICO JÚNIOR
Vice Presidente
VERª. ANA THEREZA P. CARTOLANO CASTRO
1ª Secretária
VERª. TALITA ALVES PEREIRA
2ª Secretária