Câmara Municipal de Tupaciguara · 12 de novembro de 2026
ATA REUNIÃO DE COMISSÃO DO CONCURSO PUBLICO - EDITAL 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA - ATA REUNIÃO DE COMISSÃO DO CONCURSO PUBLICO - EDITAL 001/2026
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA/MG – EDITAL Nº 01/2026
ATA DE REUNIÃO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Assunto: Análise de impugnação administrativa intempestiva, exercício do poder-dever de autotutela administrativa e aprovação da Retificação II do Edital nº 001/2026.
Aos 11 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 9:40 (nove horas e quarenta minutos), reuniram-se os integrantes da Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos da Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, constituída pela Portaria nº 048/2026, com composição alterada pela Portaria nº 052/2026, de 13 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 14 de outubro de 2026, Edição nº 4380, Código Identificador CD9B12D5. A reunião foi presidida pela servidora Laura Ademarina Cunha, Presidente da Comissão, com a participação dos membros Neimar Silva Costa, Secretária, Daniel de Araújo, Mara Rubia Alves de Araujo. Justificamos a ausência do membro Vera Lucia Batista de Jesus, por motivo de saúde. A reunião teve como finalidade analisar e deliberar sobre a necessidade de adequações ao Edital nº 001/2026, especialmente quanto às hipóteses legais de isenção da taxa de inscrição e à carga horária semanal do cargo de Procurador Jurídico.
I – DO RECEBIMENTO DIRETO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE SUA INTEMPESTIVIDADE
Inicialmente, a Comissão tomou conhecimento da impugnação administrativa apresentada em 9 de novembro de 2026 pelo interessado Onésio Martins Pereira Júnior, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 89.424, questionando a ausência de previsão expressa de isenção da taxa de inscrição para candidatos doadores de sangue e de medula óssea no item 6 do Edital nº 001/2026.
Registrou-se que a referida manifestação foi encaminhada diretamente ao endereço eletrônico institucional da Câmara Municipal de Tupaciguara, sem intermediação do Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo – IADHED, instituição responsável pela organização e execução operacional do concurso público.
Esclareceu-se que, na data do encaminhamento, o prazo estabelecido no edital para apresentação de impugnações administrativas já se encontrava encerrado, razão pela qual o módulo eletrônico destinado ao recebimento de impugnações no sistema do IADHED estava fechado, em estrita observância ao cronograma e às disposições do instrumento convocatório.
Dessa forma, o IADHED não recebeu, não processou e não intermediou a referida manifestação por meio de seu sistema eletrônico de impugnações, tendo a matéria chegado ao conhecimento da Comissão por comunicação dirigida diretamente à Câmara Municipal.
Após análise preliminar, a Comissão reconheceu expressamente a intempestividade da manifestação, por ter sido apresentada após o encerramento do prazo editalício, circunstância que impede seu conhecimento como impugnação regularmente interposta dentro do procedimento previsto no edital.
Todavia, os membros da Comissão consideraram que a intempestividade de uma manifestação administrativa não impede a Administração Pública de tomar conhecimento de possível irregularidade ou desconformidade legal apontada por particular, especialmente quando a matéria envolve direito potencialmente assegurado pela legislação vigente.
Assim, deliberou-se pelo exame do conteúdo da manifestação como provocação ao exercício do poder-dever de autotutela administrativa, independentemente de sua admissibilidade formal como impugnação, sem reabertura genérica do prazo para impugnações e sem afastamento das regras procedimentais estabelecidas no edital.
II – DA ANÁLISE DE MÉRITO E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
No exame do conteúdo apresentado, a Comissão considerou a Lei Ordinária Municipal nº 3.179/2022, indicada na manifestação como fundamento legal para a concessão de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais aos doadores de sangue e de medula óssea, inclusive nos certames promovidos pelo Poder Legislativo do Município de Tupaciguara.
Verificou-se que o item 6.1 do Edital nº 001/2026 contemplava apenas as hipóteses de isenção relativas à hipossuficiência econômica e à condição de desemprego, não havendo previsão expressa das categorias de doadores abrangidas pela legislação municipal mencionada.
A Comissão considerou que o instrumento convocatório deve observar as disposições legais aplicáveis, não podendo restringir ou afastar direitos legalmente assegurados aos interessados.
Nesse contexto, entendeu-se necessária a adequação das disposições editalícias, de modo a preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, razoabilidade e segurança jurídica, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e decorrentes do regime jurídico-administrativo.
A Comissão registrou que a providência não constitui concessão de benefício individual ao manifestante, mas medida de caráter geral, destinada a assegurar tratamento uniforme aos candidatos potencialmente abrangidos pela legislação municipal.
III – DO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA
A Comissão fundamentou sua deliberação no princípio da autotutela administrativa, consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Súmulas nº 346 e nº 473, que reconhecem a competência da Administração Pública para examinar a legalidade de seus próprios atos e promover as correções juridicamente cabíveis.
Considerou-se que o encerramento do prazo editalício para apresentação de impugnações não impede a Administração de identificar e corrigir, de ofício, irregularidades ou desconformidades legais verificadas durante a execução do concurso público.
Os prazos estabelecidos no instrumento convocatório destinam-se a disciplinar a participação dos interessados, assegurar previsibilidade ao procedimento e preservar a igualdade de tratamento. Entretanto, seu encerramento não torna juridicamente imutável um ato administrativo eventualmente incompatível com a legislação vigente.
Nesse sentido, a Comissão entendeu que a providência adequada seria reconhecer a intempestividade da impugnação, sem conhecê-la formalmente como recurso tempestivo, mas acolher materialmente o apontamento nela contido para promover, de ofício, a necessária adequação editalícia.
A Comissão consignou, ainda, que essa atuação decorre de competência administrativa própria, não sendo consequência de processamento excepcional da impugnação pelo IADHED, cujo sistema eletrônico permaneceu submetido aos prazos regularmente estabelecidos no edital.
Desse modo, a decisão preserva simultaneamente a observância das regras procedimentais do certame e o dever administrativo de manter seus atos em conformidade com a ordem jurídica.
IV – DA RETIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Em decorrência da análise realizada, a Comissão deliberou pela alteração do item 6.1 do Edital nº 001/2026, acrescentando expressamente as seguintes hipóteses de isenção da taxa de inscrição:
a) Candidatos doadores de medula óssea;
b) Candidatos doadores de sangue.
Deliberou-se, igualmente, pela inclusão dos itens 6.22 e 6.23, destinados a estabelecer os procedimentos e a documentação comprobatória para solicitação das respectivas isenções, conforme redação constante da Retificação II.
Para viabilizar o exercício do benefício pelos candidatos abrangidos, estabeleceram-se os dias 12 e 13 de novembro de 2026 como período específico para realização das inscrições acompanhadas dos pedidos de isenção nas modalidades acrescentadas, observadas as condições e exigências documentais previstas no instrumento retificador.
A Comissão considerou que a divulgação pública das novas disposições e a disponibilização de período específico para requerimento da isenção constituem medidas necessárias à efetividade do direito reconhecido, assegurando oportunidades equivalentes aos interessados.
V – DA CORREÇÃO ADMINISTRATIVA DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO
Na sequência, a Comissão passou ao exame da necessidade de adequação da carga horária semanal do cargo de Procurador Jurídico prevista no Edital nº 001/2026.
Foi considerada a Errata – Correção de Erro Material referente à Resolução nº 662, de 18 de março de 2025, expedida pela Presidência da Câmara Municipal de Tupaciguara em 9 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 10 de novembro de 2026, Edição nº 4398, Código Identificador nº 1C52F081.
Conforme esclarecido no referido ato oficial, a conferência dos documentos integrantes do processo legislativo demonstrou que a jornada semanal efetivamente aprovada para o cargo de Procurador Jurídico foi de 20 (vinte) horas, tendo ocorrido erro material na consolidação da redação final da Resolução nº 662/2025, posteriormente reproduzido em seus Anexos I e VII.
A publicação oficial esclareceu, ainda, que não houve deliberação legislativa modificativa da jornada originalmente aprovada, destinando-se a errata exclusivamente ao restabelecimento da correspondência entre o texto normativo consolidado e o conteúdo efetivamente aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Considerando que o Edital nº 001/2026 reproduziu a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais anteriormente indicada na redação consolidada da Resolução, a Comissão reconheceu a necessidade de adequá-lo à correção oficialmente promovida pela Câmara Municipal.
Deliberou-se, portanto, pela retificação da carga horária semanal do cargo de Procurador Jurídico de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas, mantendo-se inalteradas, nessa providência, as demais informações constantes da tabela do cargo, inclusive o número de vagas, a remuneração e os requisitos de ingresso.
A Comissão consignou expressamente que essa alteração não decorre da impugnação administrativa intempestiva anteriormente examinada, possuindo fundamento próprio e independente na errata oficial expedida pela Presidência da Câmara Municipal.
Trata-se, assim, de medida de adequação do instrumento convocatório ao ato normativo municipal corrigido, sem criação de nova jornada ou alteração discricionária das condições legais do cargo.
VI – DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO
Concluídas as análises, a Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos deliberou:
1. RECONHECER a intempestividade da impugnação administrativa apresentada por Onésio Martins Pereira Júnior em 9 de novembro de 2026, para fins de admissibilidade formal no procedimento previsto no Edital nº 001/2026.
2. REGISTRAR que a referida manifestação foi encaminhada diretamente ao e-mail institucional da Câmara Municipal de Tupaciguara, sem intermediação do IADHED, cujo sistema eletrônico de impugnações já se encontrava fechado em razão do encerramento do prazo editalício.
3. ACOLHER MATERIALMENTE o apontamento relativo à ausência de previsão editalícia de isenção da taxa de inscrição para doadores de sangue e de medula óssea, promovendo a correção de ofício, com fundamento na legislação municipal aplicável e no exercício do poder-dever de autotutela administrativa.
4. APROVAR a alteração do item 6.1 e a inclusão dos itens 6.22 e 6.23 do Edital nº 001/2026, conforme redação constante da Retificação II, estabelecendo procedimentos específicos para requerimento das novas hipóteses de isenção.
5. APROVAR a retificação da carga horária semanal do cargo de Procurador Jurídico, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas, em observância à errata oficial referente à Resolução nº 662/2025, expedida pela Câmara Municipal de Tupaciguara.
6. APROVAR a RETIFICAÇÃO II DO EDITAL Nº 001/2026, contemplando ambas as adequações, e determinar as providências administrativas necessárias à sua formalização e divulgação pelos canais oficiais do certame, observadas as competências dos órgãos e autoridades envolvidos.
7. DETERMINAR o encaminhamento da deliberação e do instrumento retificador ao Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo – IADHED, para implementação das alterações nos sistemas de inscrição, nos procedimentos de solicitação de isenção e nas demais atividades operacionais sob sua responsabilidade.
8. DETERMINAR a juntada desta ata, da manifestação administrativa recebida pela Câmara Municipal, da errata oficial da Resolução nº 662/2025, da Portaria nº 052/2026 e da Retificação II ao processo administrativo do Concurso Público nº 001/2026, para fins de registro, transparência, motivação e controle dos atos praticados.
9. CONSIGNAR que as providências deliberadas possuem caráter corretivo e efeitos gerais, destinando-se à preservação da legalidade, da isonomia, da publicidade e da segurança jurídica do concurso público, sem representar concessão de tratamento privilegiado ao manifestante ou afastamento das regras editalícias de processamento de impugnações.
VII – DO ENCERRAMENTO
A Comissão registra que as deliberações adotadas decorreram de análise motivada dos elementos apresentados e da documentação administrativa pertinente, tendo como finalidade assegurar a conformidade jurídica do Edital nº 001/2026 e o regular prosseguimento do concurso público.
Ressalta-se que o reconhecimento da intempestividade da manifestação e a adoção de providências corretivas de ofício constituem decisões juridicamente distintas, compatibilizando a observância dos prazos editalícios com o exercício do poder-dever de autotutela administrativa.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e considerada conforme, segue para assinatura dos membros da Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos.
Tupaciguara-MG, 11 de novembro de 2026.
LAURA ADEMARINA CUNHA
Presidente da Comissão
NEIMAR SILVA COSTA
Secretária da Comissão
DANIEL DE ARAÚJO
Membro da Comissão
MARA RUBIA ALVES DE ARAUJO
Membro da Comissão