Procuradoria Geral do Município · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.033, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.033, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece que sejam afixados, na porta de entrada das salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, cartazes contendo informações sobre a capacidade máxima de alunos permitidas nas mesmas.
Autor: Vereador Presidente Túllio Santana Pinhal
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, a partir da publicação desta Lei, que seja afixado, na porta de entrada de cada sala de aula existente na rede municipal de ensino, cartaz com identificação do número máximo de alunos que a unidade comporta.
Parágrafo único. Para evitar ônus ao Executivo, os cartazes aqui aludidos, bem simples, serão confeccionados nas escolas municipais, com recursos próprios.
Art. 2º Em sendo estabelecida a capacidade de lotação de cada sala de aula, por orientação da Secretaria Municipal de Educação, fica vedada a sua não observação, sob pena de responsabilização por infringência.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 21 de Janeiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal