Departamento Jurídico · 27 de janeiro de 2016
LEI 2.768-2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.768-2013
LEI Nº 2.768, DE 31 DE JULHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mão única de direção, na via pública da Rua Rodrigo do Vale.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes da Municipalidade o estudo da viabilidade de implantação a que se refere o “caput” desde artigo.
Art. 2º A mão única de direção tem sentido Bairro Centro tendo início na Rua Olegário Maciel indo até a Rua Melo Viana.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a expedir as normas regulamentares à fiel execução da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento e suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 31 de julho de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal