Procuradoria Geral do Município · 27 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 477, DE 26 DE JUNHO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 477, DE 26 DE JUNHO DE 2019
ESTABELECE VALORES PARA AS GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS TITULARES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO; CONTROLE INTERNO; LIQUIDANTE; COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O valor das gratificações dos membros Titulares das Comissões Permanentes de Licitação, aos membros da Comissão Permanente de Controle Interno, Liquidante, Comissão de Avaliação e Reavaliação Patrimonial do Poder Legislativo Municipal estabelecidas nesta Lei Complementar são os contidos no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º O pagamento da gratificação prevista no Anexo I desta Lei Complementar será pago na folha de pagamento do período.
§ 2º Os valores das gratificações previstas no Anexo I, da presente Lei Complementar serão automaticamente reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a tomar todas as providências administrativas, jurídicas para o fiel cumprimento desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica extinto todas as demais gratificações até aqui existentes e revoga-se todas as disposições contrarias ou complementares contidas nas Resoluções, Lei Ordinárias e Leis Complementares que tratarem de Gratificações à Comissões Permanentes ou a Funções Gratificadas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 26 de Junho de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AS GRATIFICAÇÕES SERÃO AS SEGUINTES:
PARA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:
DESCRIÇÃO
VALOR
PRESIDENTE
R$510,56
MEMBRO
R$331,87
PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO:
DESCRIÇÃO
VALOR
PRESIDENTE
R$510,56
MEMBRO
R$331,87
PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL:
DESCRIÇÃO
VALOR
PRESIDENTE
R$510,56
MEMBRO
R$331,87
PARA LIQUIDANTE
DESCRIÇÃO
VALOR
LIQUIDANTE
R$448,80