Procuradoria Geral do Município · 21 de setembro de 2020
LEI Nº 3.061, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.061, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e criar fontes em dotações criadas por meio de crédito especial, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinada às ações de enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tupaciguara/MG autorizado a suplementar e criar fontes em dotações criadas por crédito especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.628.378,00 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil trezentos e setenta e oito reais), provenientes da Portaria nº 1.666/2020, de acordo com as dotações e suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
Órgão................................:
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.............................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade.......................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função..............................:
10 – SAÚDE
Subfunção.........................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa..........................:
0003 – SAÚDE PARA TODOS
Atividade..........................:
2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE
Categoria Econômica........:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza............:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação.............:
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa........:
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos............:
154 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor.................................:
R$ 478.144,76
Órgão................................:
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.............................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade.......................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função..............................:
10 – SAÚDE
Subfunção.........................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa..........................:
0003 – SAÚDE PARA TODOS
Atividade..........................:
2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE
Categoria Econômica........:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza............:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação.............:
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa........:
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos............:
154 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor.................................:
R$ 230.936,31
Órgão................................:
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.............................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade.......................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função..............................:
10 – SAÚDE
Subfunção.........................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa..........................:
0003 – SAÚDE PARA TODOS
Atividade..........................:
2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE
Categoria Econômica........:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza............:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação.............:
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa........:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos............:
154 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor.................................:
R$ 148.907,02
Órgão................................:
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade.............................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade.......................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função..............................:
10 – SAÚDE
Subfunção.........................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa..........................:
0003 – SAÚDE PARA TODOS
Atividade..........................:
2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE
Categoria Econômica........:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza............:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação.............:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa........:
4.4.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos............:
154 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor.................................:
R$ 770.389,91
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 18 de Setembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal