Procuradoria Geral do Município · 28 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 491, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 491, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Tupaciguara a doar bem imóvel à “Tenda de Umbanda Vó Maria do Rosário” e revoga a Lei nº 1.291/1981.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara/MG autorizado a doar à “Tenda de Umbanda Vó Maria do Rosário” o imóvel de sua propriedade abaixo descrito, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara e artigos 17, § 4° e § 5° da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes medidas e confrontações:
“IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado na cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Getúlio Vargas, designado por Lote 02, da Quadra 263A, com área superficial de 300,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com a Rua Getúlio Vargas; pela DIREITA, 20,00 metros com o lote 03; pela ESQUERDA, 20,00 metros com a Av. Lindolfo Ferreira Borges; e, pelos FUNDOS, 15,00 metros com o Lote 01 - constante da Matrícula nº 6.424, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.” PROPRIETÁRIA: PREFEIRURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04.”
Art. 2º A finalidade da doação é a transferência definitiva do imóvel à “Tenda de Umbanda Vó Maria do Rosário”, com sede na Av. Domingos Lopes Valadão, nº 299, Bairro Tiradentes, nesta cidade, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.530.032/0001-06, com vistas à construção de sede própria, condicionada aos seguintes encargos expressos:
I - a Donatária obriga-se a iniciar a edificação no prazo de 12 (doze) meses e a concluí-la no prazo de 03 (três) anos, contados ambos os prazos da data de assinatura da escritura pública de doação;
II - iniciar imediatamente atividades próprias após a conclusão da obra;
III - a área será gravada de cláusula de inalienabilidade a qualquer título, contados do registro junto ao Registro Geral de Imóveis;
IV - a não modificação da destinação prevista no caput deste artigo;
V - a vedação de transferência de quaisquer dos direitos a terceiros;
VI - adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível federal, estadual e municipal.
Art. 3º O inadimplemento, pela donatária, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à donatária direito a qualquer indenização, seja a que título for.
§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se a donatária encerrar suas atividades no Município de Tupaciguara em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§ 2º A Donatária não poderá gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção/ampliação da sede no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão do imóvel ao Município de Tupaciguara, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso haja desvio da finalidade constante no art. 2º desta Lei Complementar, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes.
Art. 5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2007, avalia o terreno de 300,00 m² no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 6º As condições estabelecidas nesta Lei Complementar deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 7º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos da donatária.
Art. 8º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.291, de 20 de Julho de 1981.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições contrárias.
Tupaciguara/MG, 27 de Novembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado na cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Getúlio Vargas, designado por Lote 02, da Quadra 263A, com área superficial de 300,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com a Rua Getúlio Vargas; pela DIREITA, 20,00 metros com o lote 03; pela ESQUERDA, 20,00 metros com a Av. Lindolfo Ferreira Borges; e, pelos FUNDOS, 15,00 metros com o Lote 01 - constante da Matrícula nº 6.424, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.” PROPRIETÁRIA: PREFEIRURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04.
III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado a doação à “Tenda de Umbanda Vó Maria do Rosário”, para construção de sua sede.
IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES: A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.
V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o terreno com área superficial de 300,00 m² no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 27 de Novembro de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador