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Congresso

Departamento Jurídico · 16 de dezembro de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

“Revogam os dispostos nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº. 242 de 04 de novembro de 2011”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº. 242, de 04 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.

Tupaciguara, 14 de dezembro de 2011.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0634, em 16 de dezembro de 2011. Código identificador 62667260: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.