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Congresso

Departamento Jurídico · 1 de novembro de 2011

LEI Nº 2.713 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 2.713 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

“Altera a redação do § 1º do artigo 42, da Lei Municipal n.º 2668 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 28 de Julho de 2010 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º do artigo 42, da Lei Municipal n.º 2668 de 28 de Julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 (...)

§ 1º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo, respeitando as suas proporcionalidades orçamentárias, através de ato conforme definido em Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal n.º 4320/64, até o limite de 45% (Quarenta e cinco por Cento)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Tupaciguara, 24de outubro de 2011.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0603, em 1 de novembro de 2011. Código identificador 62347A04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.