Procuradoria Geral do Município · 20 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 483/2019, que autoriza operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 483/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017 e suas alterações, destinados, exclusivamente, à aquisição de bens e serviços para o Hospital Municipal e Maternidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 19 de Novembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal