Procuradores do Município de Tupaciguara · 7 de julho de 2025
LEI Nº 3.367 DE 04 DE JULHO 2025.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.367 DE 04 DE JULHO 2025.
LEI Nº 3.367 DE 04 DE JULHO 2025.
“INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE TUPACIGUARA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Tupaciguara o Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de julho, com o objetivo de fomentar a cultura popular, valorizar as tradições juninas, promover o turismo local e incentivar a participação de grupos culturais do município e da região.
§1º O Concurso será organizado e executado, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação e pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º As normas relativas à realização do evento, incluindo datas, local, critérios de avaliação, formas de inscrição, premiação e demais condições de participação, serão definidas por edital de chamamento público.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a premiar os quatro (04) grupos de Quadrilhas Juninas que obtiverem as maiores pontuações no Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas de Tupaciguara.
Parágrafo único. A forma de premiação, os valores e os critérios para desempate serão fixados por meio do respectivo edital.
Art.3º O Município poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades culturais, associações, fundações, organizações da sociedade civil, bem como celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos federais e estaduais para viabilizar e apoiar a realização do Concurso.
Art.4º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução desta Lei serão resolvidos pelas Secretarias responsáveis, mediante regulamentação complementar, se necessário.
Art.5º Para dar cobertura as despesas decorrentes da presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a seguir discriminado:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE
04
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
13.392.0013.2.0339
Manut. Eventos e Festividades culturais
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.31.00
Premiações Culturais Artísticas Cientificas Desportivas e Outras
FONTE DE RECURSO
1.500.000
Recursos não vinculados de Impostos
VALOR
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art.6º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do artigo anterior, será o proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE
02
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
99.999.9999.9.9999
Reserva de Contingência
NATUREZA DA DESPESA:
9.9.99.99.00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
FONTE DE RECURSO
1.500.000
Recursos não vinculados de Impostos
VALOR
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
FICHA
87
Art.7º Esta Lei altera no que couber a Lei Orçamentária Anual nº 3.337 de 26 de dezembro de 2024.
Art.8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 04 DE JULHO DE 2025.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal