Departamento de Recursos Humanos · 29 de junho de 2018
LEI Nº. 2.968 DE 27 DE JUNHO DE 2018
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 2.968 DE 27 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 2.968 DE 27 DE JUNHO DE 2018.
DETERMINA A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA A LISTAGEM DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULARMENTE CADASTRADOS.
Autoria: Ver. Tullio Santana Pinhal e Verª Kézia Noemi Gomes
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Deverá ser divulgado por meio eletrônico e com acesso irrestrito e ilimitado no sítio eletrônico oficial do município de Tupaciguara, a listagem dos veículos de transporte de escolares regularmente cadastrados.
Art. 2º As informações a serem divulgadas devem conter:
I - número da permissão;
II - nome do permissionário ou razão social no caso de pessoa jurídica;
III - placa do veículo;
IV - marca e modelo do veículo;
V - lotação máxima de cada veículo.
Art. 3º A lista deverá ser atualizada sempre que houver alterações nos cadastros dos permissionários.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Tupaciguara/MG, 27 de junho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal