Procuradores do Município de Tupaciguara · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 112/2026
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
PORTARIA Nº 112/2026
PORTARIA Nº 112/2026
“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS RELATIVOS À DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM VISTAS À POSSÍVEL REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 98, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições constitucionais e regulamentares;
CONSIDERANDO que a doação do imóvel teve por finalidade atender ao interesse público, mediante o incentivo à instalação de empreendimento empresarial no Município, visando à geração de empregos, ao desenvolvimento econômico e ao incremento da receita pública municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 554/2022 autorizaram a doação de imóveis públicos municipais, estabelecendo condições e encargos a serem observados pelos respectivos donatários;
CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 229/2022 entre o Município de Tupaciguara e a empresa AQUALIFE DISTRIBUIDORA LTDA no qual foram estabelecidos encargos e obrigações a serem cumpridos pela donatária;
CONSIDERANDO que a finalidade específica e exclusiva da doação consiste na implantação e no desenvolvimento do projeto de instalação e funcionamento da atividade empresarial proposta pela donatária;
CONSIDERANDO a existência de indícios de possível descumprimento dos encargos e das condições estabelecidos na legislação municipal autorizativa, bem como das obrigações assumidas nos respectivos instrumentos contratuais;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos mediante procedimento administrativo que assegure à interessada o contraditório e a ampla defesa, antes de eventual decisão acerca da reversão do imóvel ao patrimônio público municipal;
RESOLVE:
Art.1º Fica determinada a instauração de Processo Administrativo com a finalidade de apurar eventual descumprimento dos encargos e das obrigações legais e contratuais assumidos pela donatária, relativamente à doação de imóvel público municipal, bem como subsidiar eventual decisão quanto à reversão do bem ao patrimônio do Município de Tupaciguara.
Art.2º Ficam designados os seguintes servidores públicos municipais para compor a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo, sob a presidência da primeira nomeada:
I – FLÁVIA ROSA TIBÚRCIO;
II – ERCI COUTO PIMENTEL;
III – MARIA ABADIA DE JESUS.
Parágrafo único. A Presidente da Comissão designará, dentre seus membros, aquele que exercerá as funções de secretário.
Art.3º Compete à Comissão promover a apuração dos fatos, podendo, para tanto, examinar toda a documentação pertinente, especialmente aquela relacionada ao procedimento licitatório, à doação e aos respectivos contratos administrativos, bem como solicitar informações, requisitar documentos, colher declarações, realizar oitivas, solicitar avaliações e perícias técnicas, quando necessárias, e promover as demais diligências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos.
Art.4º Fica assegurado à donatária o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultando-lhe a apresentação de manifestações, documentos e demais elementos de prova, observados os prazos e as disposições legais aplicáveis.
Art.5º Sempre que necessário à realização dos trabalhos, os membros da Comissão poderão ser dispensados do exercício de suas atribuições ordinárias durante a realização das diligências, mediante prévia autorização da autoridade competente.
Art.6º A Procuradoria-Geral do Município prestará, quando solicitada, o assessoramento jurídico necessário ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art.7º Concluída a instrução processual, a Comissão elaborará relatório final circunstanciado, contendo a descrição dos fatos apurados, as diligências realizadas, a análise dos documentos e das manifestações apresentadas, bem como suas conclusões e eventual indicação das providências cabíveis, encaminhando-o à autoridade competente para apreciação e decisão.
Art.8º A instauração do Processo Administrativo não implica reconhecimento prévio de irregularidade ou determinação automática de reversão do imóvel, ficando eventual medida dessa natureza condicionada à conclusão da apuração e à decisão fundamentada da autoridade competente.
Art.9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tupaciguara/MG, 04 de novembro de 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal