Departamento Jurídico · 4 de novembro de 2011
LEI Nº 2.717 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.717 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.698/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o caput do art. 1º da LEI Nº 2.698/2011 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º São declarados feriados civis e religiosos municipais nos termos da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 31 de outubro de 2011.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0605, em 4 de novembro de 2011. Código identificador 5E04B77F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.