Procuradoria Geral do Município · 29 de março de 2018
LEI Nº 2.958 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.958 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE PRIORIDADES DE GOVERNO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 – LEI 2.945, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao órgão 02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara, Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras, Subunidade 05 – Divisão de Obras e Serviços Públicos, Programa 0008 – Infraestrutura Urbana e Rural, a ação governamental, do anexo de prioridades de governo, da Lei nº 2.945, de 08 de dezembro de 2017, conforme descrito abaixo:
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
ATIVIDADE
2.0158
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL e Alto Paranaíba
META FÍSICA
1
META FINANCEIRA
R$ 58.477,11
Art. 2º Ficam cancelados parcialmente os valores previstos das ações governamentais abaixo para atender a criação da nova ação governamental, conforme descrito a seguir:
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SUBUNIDADE
09
COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
FUNÇÃO
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ATIVIDADE
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR CANCELADO
R$ 31.399,35
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE
2073
MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
VALOR CANCELADO
R$ 27.077,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 28 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal