Departamento Jurídico · 27 de janeiro de 2016
LEI 2.766-2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.766-2013
LEI Nº 2.766/2013 DE 03 DE MAIO DE 2013
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI Nº 2.755 DE 11 DE MARÇO DE 2013.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºAltera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 2.755 de 11 de março de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º....
Parágrafo único– As informações devem ser pintadas ou decalcadas nas portas laterais de cada veículo, exceto nos veículos lotados no gabinete e utilizado pelo(a) Prefeito(a)Municipal.”(NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 03 de maio de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal