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Congresso

Departamento Jurídico · 27 de janeiro de 2016

LEI 2.766-2013

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 2.766-2013

LEI Nº 2.766/2013 DE 03 DE MAIO DE 2013

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI Nº 2.755 DE 11 DE MARÇO DE 2013.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1ºAltera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 2.755 de 11 de março de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º....

Parágrafo único– As informações devem ser pintadas ou decalcadas nas portas laterais de cada veículo, exceto nos veículos lotados no gabinete e utilizado pelo(a) Prefeito(a)Municipal.”(NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 03 de maio de 2013.

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1673, em 27 de janeiro de 2016. Código identificador 5D205775: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.