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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de maio de 2019

LEI Nº 3.005, DE 17 DE MAIO DE 2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.005, DE 17 DE MAIO DE 2019

Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Autor: Vereador Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta”

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de Maio, que é o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2505, em 20 de maio de 2019. Código identificador 5CE955D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.