Câmara Municipal de Tupaciguara · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2.997, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.997, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” nos recém-nascidos no Município de Tupaciguara.
Autora: Vereadora Kézia Noemi Gomes
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização do “Teste da Linguinha” nos recém-nascidos no Município de Tupaciguara.
Art. 2º O “Teste da Linguinha” deverá ser realizado nas unidades básicas de saúde.
Art. 3º Por época da vacinação ou campanhas para esse fim. Os responsáveis deverão ser orientados sobre a realização do teste, caso se constate que não tenha sido feito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 18 de fevereiro de 2019.
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
Presidente
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
Vice-Presidente
VER. ANTÔNIO MARQUES
1º Secretário
VERª KEZIA NOEMI GOMES
2ª Secretária