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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 27 de fevereiro de 2019

LEI Nº 3.001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Revoga a Lei Municipal nº 2.952/2018 e contém outras disposições.

Autoria: Vereador Prof. Ivo Fonseca Pereira e Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão 2019

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.952, sancionada em 19 de janeiro de 2018, ficando vigente a nova redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.884 de 17 de março de 2016:

“Art. 4º É assegurado ao vereador o recebimento de um décimo terceiro salário, pago no mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. O décimo terceiro salário que trata o caput deste artigo será pago na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício da vereança.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 26 de Fevereiro de 2019.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2450, em 27 de fevereiro de 2019. Código identificador 5C80AA9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.