Procuradoria Geral do Município · 27 de fevereiro de 2019
LEI Nº 3.001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Revoga a Lei Municipal nº 2.952/2018 e contém outras disposições.
Autoria: Vereador Prof. Ivo Fonseca Pereira e Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.952, sancionada em 19 de janeiro de 2018, ficando vigente a nova redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.884 de 17 de março de 2016:
“Art. 4º É assegurado ao vereador o recebimento de um décimo terceiro salário, pago no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O décimo terceiro salário que trata o caput deste artigo será pago na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício da vereança.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 26 de Fevereiro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal