Departamento Jurídico · 21 de março de 2016
LEI Nº 2882/2016
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2882/2016
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE – CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de Intenções) do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI, em atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e às cláusulas décima terceira e décima quinta do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI, considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTRI conforme documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 15 de março de 2016.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal