Procuradoria Geral do Município · 29 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 510, DE 26 DE JUNHO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 510, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação dos Anexos da Lei Complementar nº 206, de 27 de Dezembro de 2010, e cria cargos públicos de provimento efeito.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o anexo II, II-A, III e III-A, da Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2010, os quais passam ter a redação conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado o Anexo VII à Lei Complementar nº 206, de 27 de Dezembro de 2010, que trata do quadro dos cargos efetivos do Magistério Público Municipal, o qual passa a ter a redação conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica criado o Anexo VIII à Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2010, na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal, de que trata a supracitada Lei, os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo III parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo IV parte integrante desta Lei, representa a consolidação do quadro do Magistério Público deste Município.
Art. 5º Os servidores aprovados em concurso público, serão reenquadrados na nova tabela de vencimentos e grupos, após a recomposição inflacionária devida a todo servidor público do Magistério Público Municipal em Janeiro de todos os anos.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos a que se refere esta lei, correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 7º Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial as Lei Complementar nº 271 de 06 de junho de 2012.
Tupaciguara/MG, 26 de Junho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Anexo II
Classes iniciais de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério com respectivo nível de vencimento, quantitativo e requisito de habilitação mínima para provimento.
Classes
Nível
Habilitação Mínima
Área de atuação
Professor (Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental)
P – III
Pedagogia/Normal Superior
Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Professor (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio)
P – III
Licenciatura Plena
Ensino Fundamental de 6º a 9º ano e Ensino Médio.
Educação Artística
Educação Física
Matemática
Geografia
História
Português
Ciências
Especialista Educacional
EE – I
Diploma devidamente reconhecido em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Supervisão Escolar.
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Anexo II - A
Classes iniciais de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério com respectivo nível de vencimento, quantitativo e requisito de habilitação mínima para provimento.
Classes
Nível
Habilitação mínima
Área de atuação
Assistente Técnico de Educação
ATE
I
Curso a nível médio e informática básica
Secretaria de Estabelecimento de Ensino ou Secretaria Municipal de Educação.
Assistente Técnico de biblioteca
ATB
I
Curso a nível médio e informática básica
Bibliotecas de Estabelecimento de Ensino ou Bibliotecas Comunitárias.
Auxiliar de Educação Infantil
AEI
I
Ensino Médio completo
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI e Pré´s Escolas Municipais.
Ajudante Geral de Educação
AGE
I
Ensino Fundamental completo
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI e Estabelecimentos de Ensino.
Anexo III
Classes de cargos com respectivos níveis de vencimentos e requisitos de habilitação para fins de promoção.
Classes
Nível
Requisitos para Promoção
Professor – P
I
3º Grau correspondente à Licenciatura Plena.
II
3º Grau correspondente à Licenciatura Plena, acrescido de Especialização – Pós-graduação Lato-sensu de Educação.
III
Mestrado (Área de Educação).
IV
Doutorado (área de Educação).
Especialista Educacional – EE
Supervisor Escolar
I
3º Grau correspondente à Licenciatura Plena.
II
3º Grau correspondente à Licenciatura Plena, acrescido de Especialização Pós-graduação Lato-Senso de Educação.
III
Mestrado (área de Educação).
IV
Doutorado (área de Educação).
Anexo III – A
Classes de cargos com respectivos níveis de vencimentos e requisitos de habilitação para fins de promoção
Classes
Nível
Requisitos para promoção
Assistente Técnico de Educação
ATE
I
Curso a Nível Médio e Informática Completa.
II
Licenciatura Plena.
III
Pós- graduação (Lato-sensu).
Assistente Técnico de Biblioteca
ATB
I
Curso a Nível Médio e Informática Completa.
II
Licenciatura Plena.
III
Pós-graduação (Lato-sensu).
Auxiliar de Educação Infantil
AEI
I
Ensino Médio Completo.
II
Licenciatura Plena.
III
Pós-graduação (Lato-sensu).
Ajudante Geral de Educação
AGE
I
Ensino Fundamental Completo.
II
Ensino Médio.
III
Licenciatura Plena.”
ANEXO II
ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EFETVIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO
CARGOS LOTADOS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Assistente Técnico de Educação
11
30h.
1.045,00
Assistente Técnico de Biblioteca
10
30h.
1.045,00
Auxiliar de Educação Infantil
11
30h.
1.045,00
Ajudante Geral de Educação
53
30h.
1.045,00
Professor P III – Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental
129
24h.
1.534,64
Especialista Educacional – Orientador Educacional I
01
24h.
1.726,47
Especialista Educacional – Supervisor Escolar
13
24h.
1.534,64
Professor P III – Biologia
04
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Geografia
04
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Ciências
03
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Química
01
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Física
01
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Inglês
01
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Matemática
08
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Português
08
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Educação Artística
02
16 aulas
1.726,47
Professor P III – História
03
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Educação Física
09
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Ensino Especial/Libras
01
16 aulas
1.726,47
ANEXO III
CARGOS CRIADOS
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO
CARGOS CRIADOS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Auxiliar de Educação Infantil
12
30h.
1.045,00
Ajudante Geral de Educação
20
30h.
1.045,00
Professor P III – Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental
25
24h.
1.534,64
Professor P III - Geografia
01
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Inglês
01
16 aulas
1.726,47
Professor P III – Educação Física
03
16 aulas
1.726,47
Especialista Educacional – Supervisor Escolar
05
24h.
1.534,64
ANEXO IV
CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Cargo
Carga horária
Vencimento
Cargos lotados
Cargos criados
Total de cargos
Assistente Técnico de Educação
30h.
1.045,00
11
-
11
Assistente Técnico de Biblioteca
30h.
1.045,00
10
-
10
Auxiliar de Educação Infantil
30h.
1.045,00
11
12
23
Ajudante Geral de Educação
30h.
1.045,00
53
20
73
Professor P III – Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental
24h.
1.534,64
129
25
154
Especialista Educacional – Orientador Educacional I
24h.
1.726,47
01
-
01
Especialista Educacional – Supervisor Escolar
24h.
1.534,64
13
05
18
Professor P III - Biologia
16 aulas
1.726,47
04
Professor P III - Geografia
16 aulas
1.726,47
04
01
05
Professor P III – Ciências
16 aulas
1.726,47
03
-
03
Professor P III – Química
16 aulas
1.726,47
01
-
01
Professor P III – Física
16 aulas
1.726,47
01
-
01
Professor P III – Inglês
16 aulas
1.726,47
01
01
02
Professor P III – Matemática
16 aulas
1.726,47
08
-
08
Professor P III – Português
16 aulas
1.726,47
08
-
08
Professor P III – Educação Artística
16 aulas
1.726,47
02
-
2
Professor P III – História
16 aulas
1.726,47
3
-
03
Professor P III – Educação Física
16 aulas
1.726,47
9
03
12
Professor P III – Ensino Especial/Libras
16 aulas
1.726,47
1
-
01