Procuradoria Geral do Município · 22 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 486, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 486, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o inciso I do art. 185 da Lei Complementar nº 432/2017, que institui o Código de Postura do Município.
Autor: Vereador Cláudio Almeida Silva – Cláudio Trifesta
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I do art. 185, da Lei Complementar nº 432/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185. (...)
I - dos nomes já submetidos e aprovados pela câmara;”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 21 de Outubro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal