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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 22 de outubro de 2019

LEI COMPLEMENTAR N° 486, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR N° 486, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o inciso I do art. 185 da Lei Complementar nº 432/2017, que institui o Código de Postura do Município.

Autor: Vereador Cláudio Almeida Silva – Cláudio Trifesta

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I do art. 185, da Lei Complementar nº 432/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 185. (...)

I - dos nomes já submetidos e aprovados pela câmara;”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 21 de Outubro de 2019.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2615, em 22 de outubro de 2019. Código identificador 569369A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.