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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de novembro de 2019

LEI Nº 3.027, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.027, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 3.014/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºA Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – Lei nº 3.014, de 26 de Junho de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 44-A:

“Art. 44-A A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá previsão para realização das emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, em 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos e condições previstas no art. 127-A, da Lei Orgânica do Município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 19 de Novembro de 2019.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2635, em 20 de novembro de 2019. Código identificador 5681E424: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.