Controle Interno · 30 de julho de 2024
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 011/2024 – LEI 13.019/2014
CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 011/2024 – LEI 13.019/2014
Espécie: Ação compensatória, referente a inconsistência na prestação de contas do Termo de Fomento n°015/2023.
Formalização: Termo de Fomento nº 011/2024, nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 72, §2°.
Objeto Proposto: ressarcimento ao erário provido através de ações compensatórias, referente a inconsistência na prestação de contas do Termo de Fomento n°015/2023 no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), tendo por objetivo acolher idosos em situação de abandono e vulnerabilidade social, garantindo condições digna de vida, bem estar físico-emocional e social, em regime de abrigo.
Justificativa: O Centro de Convivência João Paulo II de Tupaciguara, alicerça-se no serviço de proteção social de alta complexidade, para idosos em regime de abrigo de longa permanência, com total qualidade e proteção ampla. Assim, é necessário que possua uma equipe de colaboradores para os cuidados necessários aos idosos que estão abrigados ali, para que possam viver em um ambiente limpo, saudável, que tenham higiene e atendimentos conforme a necessidade de cada um. Assim justificamos que jamais o Centro de Convivência agiu de má fé ou dolo na aplicação dos recursos recebidos e faremos o ressarcimento ao erário no valor de R$ 6.086,01 (seis mil, oitenta e seis reais e um centavo) reconhecendo nosso falha na aplicação dos recursos, demonstrando compromisso e responsabilidade com os recursos recebidos do município.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal de Tupaciguara