Procuradores do Município de Tupaciguara · 17 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 674 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 674 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 674 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens de uso comum do povo, para destiná-lo à classe de bens dominicais, conforme descrição a seguir:
I -UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Brasil na Rua Potier Monteiro, consistente em parte da AVENIDA INOMINADA, de formato irregular, com área superficial de 1.331,88 m², entre as Quadras 16 e 16A, medindo e confrontando: pela FRENTE, 12,00 metros confrontando com a Rua Potier Monteiro; pela DIREITA, 110,11 metros confrontando com o lote 04 da quadra 16 e terreno do Município de Tupaciguara-MG; pela ESQUERDA, 111,87 metros confrontando com os lotes 06 e 08 da quadra 16A; e, pelos FUNDOS, 12,13 metros confrontando com a Rua 13 de Maio. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 30.705 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal