Procuradores do Município de Tupaciguara · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 3.398 DE 15 DE JANEIRO 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.398 DE 15 DE JANEIRO 2026.
LEI Nº 3.398 DE 15 DE JANEIRO 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, O PROGRAMA “ESCOLA ACOLHEDORA: UM AMBIENTE QUE ENSINA, INCLUI E CUIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadora Kézia Gomes com participação dos alunos Gabrielly Silva de Oliveira, Maria Laura B. Tavares e Heitor Mendes Vieira e Marques do Projeto Câmara Aberta.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupaciguara, o Programa “Escola Acolhedora: um ambiente que ensina, inclui e cuida”, com o objetivo de promover melhorias na infraestrutura, acessibilidade, bem-estar e inclusão nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art.2º O Programa “Escola Acolhedora” tem como princípios:
I – garantir ambientes seguros, confortáveis e inclusivos para alunos e profissionais da educação;
II – promover a educação inclusiva em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015);
III– assegurar a valorização do ambiente escolar como espaço de convivência, aprendizado e cidadania;
IV– incentivar ações de sustentabilidade e bem-estar, promovendo o cuidado com os espaços físicos e naturais das escolas;
V– integrar escola, família e comunidade em um processo educativo acolhedor e participativo.
Art.3º São diretrizes do Programa:
I – adequar salas de aula, pátios e demais dependências escolares, priorizando ventilação, iluminação e acessibilidade;
II – instalar cortinas, vidros e equipamentos de proteção que garantam conforto térmico e segurança;
III – promover a formação continuada dos profissionais da educação em temas relacionados à inclusão e empatia;
IV – estimular a participação dos alunos na conservação e embelezamento da escola;
V – incentivar projetos pedagógicos e ambientais que valorizem o cuidado, o respeito e a cooperação.
Art.4º O Poder Executivo poderá, por meio de suas secretarias competentes, realizar diagnósticos e intervenções estruturais nas escolas municipais, priorizando aquelas que apresentem deficiências em ventilação, iluminação, mobiliário e acessibilidade.
Art.5º O Programa poderá contar com a colaboração da Câmara Municipal, de empresas locais e de organizações da sociedade civil, visando o apoio a projetos pedagógicos e estruturais que contribuam para o alcance dos objetivos desta Lei.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 15 DE JANEIRO 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal