Procuradores do Município de Tupaciguara · 13 de junho de 2025
LEI Nº 3.365 DE 12 DE JUNHO 2025 - INSTITUI O MÊS ‘MAIO LARANJA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.365 DE 12 DE JUNHO 2025 - INSTITUI O MÊS ‘MAIO LARANJA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.365 DE 12 DE JUNHO 2025.
“INSTITUI O MÊS ‘MAIO LARANJA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, DEDICADO À PREVENÇÃO E AO COMBATE DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereadora Ana Thereza Prudente Cartolano Castro “Ana Cartolano”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupaciguara, o mês “Maio Laranja”, dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art.2º O “Maio Laranja” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Tupaciguara, com ações voltadas à mobilização da sociedade para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art.3º Durante o mês de maio, poderão ser realizadas ações como:
I–campanhas educativas com distribuição de materiais informativos em escolas, unidades de saúde, espaços públicos e redes sociais;
II– palestras, rodas de conversa, audiências públicas e seminários com profissionais da saúde, educação, assistência social e segurança pública;
III– iluminação de prédios públicos com a cor laranja como símbolo da campanha;
IV – divulgação de canais oficiais de denúncia, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar.
Art.4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades da sociedade civil, escolas, igrejas, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Judiciário, CRAS, CREAS e demais órgãos envolvidos na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art.5º Poderá ser avaliada a viabilidade da implantação de um Centro de Apoio Multidisciplinar para acolhimento, acompanhamento psicológico, jurídico e social de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 12 DE JUNHO DE 2025.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal