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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de novembro de 2019

LEI Nº 3.029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o artigo 7º, da Lei nº 2.989/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2019.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.989, de 27 de Novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 19 de Novembro de 2019.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2635, em 20 de novembro de 2019. Código identificador 503C588C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.