Procuradoria Geral do Município · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 3.029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o artigo 7º, da Lei nº 2.989/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2019.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.989, de 27 de Novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 19 de Novembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal