Departamento Jurídico · 1 de março de 2016
LEI 2.772-2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.772-2013
LEI Nº 2.772 DE 29 DE AGOSTO 2013
Autoriza o Município de Tupaciguara a celebração CONVÊNIO com o CONSEP de Tupaciguara e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a celebrar CONVÊNIO com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TUPACIGUARA – CONSEP.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria ou de sua suplementação se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de agosto de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal