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Congresso

Departamento Jurídico · 1 de março de 2016

LEI 2.772-2013

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 2.772-2013

LEI Nº 2.772 DE 29 DE AGOSTO 2013

Autoriza o Município de Tupaciguara a celebração CONVÊNIO com o CONSEP de Tupaciguara e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a celebrar CONVÊNIO com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TUPACIGUARA – CONSEP.

Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria ou de sua suplementação se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de agosto de 2013.

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1696, em 1 de março de 2016. Código identificador 4EF622FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.