Procuradoria Geral do Município · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 3.041, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.041, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no Município de Tupaciguara e dá outras providências.
Autor: Vereador Antônio Marques
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o direito à isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tupaciguara, abrangendo a administração direta e indireta, para os candidatos que forem doadores de medula óssea ou hipossuficientes, inscritos em programas sociais do governo federal ou equivalente.
Parágrafo único. Aplica-se esta Lei aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado ou para os cargos efetivos.
Art. 2º O candidato deverá atender os seguintes requisitos:
§ 1º Para o candidato doador de medula óssea, este deverá apresentar os documentos comprobatórios, originais ou cópias autenticadas, contendo, a inscrição do candidato no Registro Nacional de Doadores de medula óssea, REDOME, ou em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Para o candidato hipossuficiente, este deverá está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, ou programa similar, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a um salário-mínimo nacional.
Art. 3º O edital do concurso público ou do processo seletivo disporá sobre a forma de inscrição encaminhamento de documentos, prazos para o exercício do direito assegurado nesta Lei, forma de deferimento e indeferimento de pedidos e recurso cabível.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 5º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 4º.
Art. 6º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 20 de Fevereiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal