Procuradoria Geral do Município · 22 de maio de 2019
LEI Nº 3.009, DE 21 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.009, DE 21 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a firmar convênios com o Instituto de Administração & Gestão Educacional LTDA. - Mantenedor do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos – IMEPAC.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara/MG autorizado a celebrar convênio, cuja minuta consta como anexo, com o Instituto de Administração e Gestão Educacional LTDA – IMEPAC, entidade mantenedora do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos – IMEPAC, para os fins neles estabelecidos.
Parágrafo Único. Fica ainda o Município de Tupaciguara/MG autorizado a celebrar os atinentes termos aditivos a que se refere o convênio mencionado no caput deste artigo, inclusive para prorrogação do prazo de vigência.
Art. 2º Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, os gastos com a execução da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 21 de Maio de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MINUTA DE CONVÊNIO
Termo de convênio, autorizado pela Lei nº XXXX/2019, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO & GESTÃO EDUCACIONAL LTDA.
O MUNICÍPIO TUPACIGUARA, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sede administrativa na Praça Antônio Alves de Faria, c/ nº, Bairro Tiradentes, CEP: 38480-000, neste ato representada por seu Prefeito Carlos Alves de Oliveira, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO;
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO & GESTÃO EDUCACIONAL LTDA, de um lado, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 11.010.877/0001-80, com sede na Av. Minas Gerais, nº 1889, Centro, CEP: 38.440-042, na cidade de Araguari/MG, mantenedor do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos – IMEPAC, neste ato representado por Sócio Administrador e Diretor Executivo José Júlio Lafayette, OAB/MG 105.095, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado IMEPAC;
PREÂMBULO
CONSIDERANDO QUE, a educação consiste em direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada, inclusive pela sociedade, com o respectivo desenvolvimento pessoal, qualificação profissional e exercício da cidadania, nos termos do artigo 205, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO QUE, a saúde também trata-se de um direito universal e dever do Estado, na qual se exige ação visando garantir sua promoção, proteção e recuperação, inclusive realizando-se políticas públicas que busquem reduzir risco de doenças aos cidadãos, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO QUE, a saúde e a educação podem ser executadas e promovidas também pela iniciativa privada, conforme autoriza os artigos 197 e 209, do texto constitucional;
CONSIDERANDO QUE, o MUNICÍPIO e o IMEPAC tem interesse na execução conjunta de ações voltadas à promoção da educação e saúde, necessitando, para tanto, estipularem as respectivas regras obrigações e diretrizes;
RESOLVEM as partes celebrar o presente Termo de Convênio de acordo com os seguintes termos e definições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1O presente CONVÊNIO que tem por objeto a promoção, incentivo e fomento da educação superior aos munícipes e a execução de ações e serviços de saúde, na modalidade de atendimentos ambulatoriais e exames diagnósticos, a serem realizados no Centro Ambulatorial Dr. Romes Nader e em consonância com as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (AMBULATORIAIS)
2.1O IMEPAC atenderá, com seus recursos humanos e técnicos, os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, oferecendo aos pacientes encaminhados pelo MUNICÍPIO atendimento ambulatorial e exames diagnósticos a serem realizados no Centro Ambulatorial Dr. Romes Nader situado na Av. Mato Grosso, nº 700, Centro, CEP: 38440-046, Araguari/MG.
2.2O serviço de atenção ambulatorial deverá buscar atender as necessidades de saúde do MUNICÍPIO, melhorando o acesso do paciente, resultando na redução do tempo de espera e aumento da resolutividade para consultas e procedimentos especializados, atendendo aos pacientes encaminhados pelo MUNICÍPIO para as especialidades previamente definidas.
2.3O atendimento ambulatorial será realizado de duas formas distintas: i) primeira consulta, e, ii) consultas subsequentes (retornos). Entende-se por primeira consulta, a visita inicial do paciente a um profissional de determinada especialidade, em razão de uma determinada patologia, ao passo que as consultas subsequentes são todas as decorrentes do atendimento inicial.
2.4 O atendimento ambulatorial ocorrerá nas seguintes especialidades médicas:
Angiologia
Cardiologia
Cirurgia Geral
Clínica Médica
Dermatologia
Endocrinologia
Gastroenterologia
Geriatria
Ginecologia
Monitoramento Puerpera
Nefrologia
Neurologia
Otorrino
Pediatria
Pediatria/Endócrino
Pediatria/Pneumo
Pediatria/RN
Pediatria/Especial
Pediatria/Adolescente
Pequena Cirurgia
Pneumologia
Pré e Pós Operatório
Pré Natal
Reumatologia
Tabagismo
Tuberculose
Urologia
LGBT
Oftalmologia
2.4.1. As especialidades indicadas na subcláusula 2.4 poderão ser suprimidas ou ampliadas a qualquer momento pelo IMEPAC, independentemente de anuência do MUNICÍPIO.
2.5. O fluxo de atendimento dos pacientes encaminhados pelo MUNICÍPIO será organizado de acordo com a capacidade de acolhimento do Centro Ambulatorial Dr. Romes Nader, observando sua agenda interna, e serão destinados dias específicos, à critério do IMEPAC.
2.5.1. Após a designação, pelo IMEPAC, do dia em que as consultas ambulatoriais serão realizadas, o MUNICÍPIO deverá ser informado da quantidade de consultas disponibilizadas e as respectivas especialidades.
2.5.2. Caberá ao MUNICÍPIO a regulação de sua demanda e a definição de quais pacientes serão direcionados para os atendimentos ambulatoriais, bem como promover todo o apoio logístico e/ou o transporte dos pacientes ao Centro Ambulatorial Dr. Romes Nader.
2.6. O IMEPAC poderá realizar os atendimentos ambulatoriais de forma itinerante, utilizando-se de veículo próprio e adequado para o atendimento dos pacientes, mediante solicitação e direcionamento pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a demanda local, para mutirões e campanhas de saúde.
2.6.1. O MUNICÍPIO compromete-se a colaborar com os atendimentos itinerantes e mutirões/campanhas de saúde, através de designação de servidores do seu quadro de pessoal, bem como proporcionar apoio logístico, materiais e outros correlatos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO
3.1. Além das consultas ambulatoriais, o IMEPAC realizará os seguintes procedimentos diagnósticos:
Colposcopia
Eletrocardiograma
Ecocardiograma
Espirometria
Ultrassonografia
3.1.1. Os exames indicados na subcláusula 3.1 poderão ser suprimidos ou ampliados a qualquer momento pelo IMEPAC, independentemente de anuência do MUNICÍPIO.
3.2.Os exames diagnósticos serão disponibilizados somente aos pacientes atendidos no Centro Ambulatorial Dr. Romes Nader e mediante requisição do médico especialista do IMEPAC.
3.3. O fluxo de realização dos exames observará os mesmos critérios estabelecidos para as consultas ambulatoriais, consoante descrito na Cláusula Segunda deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1. Visando a execução de ações e serviços de saúde, obriga-se o MUNICÍCIO:
4.1.1. O MUNICÍPIO deverá promover a regulação dos pacientes que necessitam de atendimento ambulatorial e exames diagnósticos em conformidade com as práticas assistenciais, integrativas e de resolubilidade conforme as características, capacidade de acolhimento e especialidades disponibilizadas pelo Centro Ambulatorial Dr. Romes Nader.
4.1.2. Dar publicidade à relação dos pacientes atendidos bem como de eventual fila de espera pelo atendimento que será realizado pelo IMEPAC.
4.1.3. Promover o apoio logístico e/ou o transporte do paciente ao local de atendimento.
4.1.4. Garantir os serviços de laboratório – análises clínicas que deverão ser executados pelo MUNICÍPIO ou por empresas contratadas por este.
Colaborar com a realização de atendimento itinerantes e/ou mutirões e campanhas de saúde, nos termos estabelecidos na Cláusula Segunda, subcláusula 2.6.1.
4.2.Visando promover a educação, obriga-se o MUNICÍPIO:
4.2.1. Desenvolver e executar programas que visem fomentar e incentivar a educação superior aos munícipes, com o escopo de proporcionar a melhor capacitação profissional e exercício cidadania da população.
4.2.2. Desenvolver e executar programas para concessão de auxílios e/ou benefícios à população, contribuindo e auxiliando no ingresso e conclusão de cursos de graduação do ensino superior.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO IMEPAC
5.1. Visando a execução de ações e serviços de saúde, obriga-se o IMEPAC:
5.1.1. Executar as atividades e serviços de saúde de acordo com a legislação pertinente ao SUS, especialmente o disposto na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
5.1.2. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação dos serviços.
5.1.3.Manter atualizados os prontuários e o arquivo médico.
5.1.4. Comunicar o MUNICÍPIO acerca da supressão ou ampliação das especialidades e exames diagnósticos disponibilizados no Centro Ambulatorial Dr. Romes Nader.
5.1.5. Permitir visitas técnicas agendadas pelo MUNICÍPIO, oportunizando a verificação, in loco, das atividades e serviços de saúde prestados.
5.2. Visando promover a educação, obriga-se o IMEPAC:
5.2.1.Auxiliar o MUNICÍPIO no desenvolvimento de ações e programas que visem incentivar a população para que se capacite, bem como ingresse e conclua cursos de nível superior.
5.2.2. Realizar palestras e visitas assistidas junto à infraestrutura do IMEPAC, previamente pactuadas, no intuito da população conhecer os cursos de graduação e, consequentemente, instigar e fomentar o indivíduo à buscar a educação no ensino superior.
CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DO AMBULATÓRIO COM CAMPO DE PRÁTICA PELO IMEPAC
6.1.O Centro Ambulatorial Dr. Romes Nader é utilizado com campo de prática dos alunos dos cursos de saúde IMEPAC e destina-se a formação prática e teórica, ensino e pesquisa e avaliação tecnológica na área da saúde, objetivando, além da qualidade na assistência prestada à população, o fomento ao ensino, especialmente o fomento de projetos, estágios, residências e outras atividades de ensino e pesquisa.
6.2.Todos os pacientes encaminhados para os atendimentos e serviços de saúde do IMEPAC estarão submetidos a avaliação e acompanhamento dos discentes dos cursos de saúde da IES, ressaltando que os serviços e atividades de saúde prestados no Centro Ambulatorial Dr. Romes Nader poderão ganhar contornos específicos afim de atender a exigências e critérios pedagógicos dos respectivos cursos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
7.1.O prazo de vigência do presente convênio será de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura, e poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.2. O presente convênio poderá ser alterado mediante termos aditivos objetivando o seu aprimoramento ou prorrogação do seu prazo de vigência.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
8.1.Os recursos necessários ao custeio das obrigações estabelecidas neste ajuste são de responsabilidade de cada uma das partes.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O presente convênio não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária entre qualquer das partes e de seus empregados ou de prestadores de serviço por elas contratados, ficando, desde já, ajustado que as partes são as únicas e exclusivas responsáveis pelo pagamento e/ou recolhimento das obrigações trabalhistas, fiscais, securitárias e previdenciárias.
9.2. Visando a execução do objeto deste convênio, o IMEPAC poderá, independentemente da anuência do MUNICÍPIO, firmar contratos, parcerias e outras avenças com instituições atuantes na área de saúde, inclusive ceder, parcial ou integralmente, as obrigações presvistas nestes ajuste.
9.3. Cada parte responde pelas suas obrigações decorrentes deste contrato, incluindo, mas não se limitando a impostos, taxas e contribuições sejam eles municipais, estaduais e/ou federais.
9.4. O presente convênio deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o Foro de Araguari-MG para solucionar quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente ajuste, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Araguari (MG), XX de XXXX de 2019.
Município de Tupaciguara/MG
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚLIO LAFAYETTE
Instituto de Administração & Gestão Educacional LTDA
TESTEMUNHAS:
1)__________
CPF:
End.
2) ______
CPF:
End.