Departamento Jurídico · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº 2.751 DE11 DE DEZEMBRO DE2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.751 DE11 DE DEZEMBRO DE2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar na forma que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional de Natureza Suplementar, na contadoria do Município de Tupaciguara, na execução orçamentária de 2012, no percentual de 10% ( dez) por cento do orçamento em vigor, que representa o valor de R$ 5.354.235,00 (Cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais), visando à suplementação dos créditos orçamentários das dotações, conforme segue abaixo:
FICHA
IFP
ATIVIDADE
VALOR
4
02.01.01.04.122.0002.20045 3.1.90.13
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
R$ 14.168,01
11
02.01.04.04.122.0002.20103 3.1.90.13
MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
R$ 1.828,13
15
02.01.01.04.122.0002.20231 3.1.90.13
MANUTEÇÃO DA CENTRAL DE PROJETOS
R$ 68,91
20
02.01.01.04.122.0002.20233 3.1.90.11
MANUT SUPERINTENDENCIA MUL DEFESA
R$ 13.885,33
21
02.01.01.04.122.0002.20233 3.1.90.13
MANUT SUPERINTENDENCIA MUL DEFESA
R$ 1.479,56
23
02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.11
MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
R$ 172.848,71
24
02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.11
MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
R$ 1.848,32
25
02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.13
MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
R$ 36.996,41
32
02.01.03.02.061.0002.20049 3.1.90.11
MANUTENÇÃO PROCURADORIA JURIDICA
R$ 13.464,40
33
02.01.03.02.061.0002.20049 3.1.90.13
MANUTENÇÃO PROCURADORIA JURIDICA
R$ 5.319,62
39
02.02.09.04.122.0002.20114 3.1.90.11
MANUT. DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRO
R$ 12.345,11
40
02.02.09.04.122.0002.20114 3.1.90.13
MANUT. DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRO
R$ 9.693,36
42
02.02.08.04.122.0002.20234 3.1.90.11
MANUTENÇÃO DEP.DE COMPRAS E LICITAÇÕES
R$ 19.894,47
43
02.02.08.04.122.0002.20234 3.1.90.13
MANUTENÇÃO DEP.DE COMPRAS E LICITAÇÕES
R$ 3.348,79
45
02.02.10.04.122.0002.20235 3.1.90.11
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA TESOURARIA
R$ 2.241,02
46
02.02.10.04.122.0002.20235 3.1.90.13
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA TESOURARIA
R$ 2.153,43
51
02.02.12.04.122.0002.20237 3.1.90.11
MANUT.DIVISÃO CADASTRO PAT. IMOBILIARIO
R$ 10.732,96
52
02.02.12.04.122.0002.20237 3.1.90.13
MANUT.DIVISÃO CADASTRO PAT. IMOBILIARIO
R$ 1.984,94
55
02.02.13.04.122.0002.20238 3.1.90.13
MANUTENÇÃO CPD
R$ 1.957,63
57
02.03.01.04.122.0002.20239 3.1.90.11
MANUT. DA SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO
R$ 70.201,49
58
02.03.01.04.122.0002.20239 3.1.90.11
MANUT. DA SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO
R$ 909,06
59
02.03.01.04.122.0002.20239 3.1.90.13
MANUT. DA SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO
R$ 17.798,64
65
02.03.04.12.306.0002.20118 3.1.90.11
MANUTENÇÃO CENTRAL MUNICIPAL ALIMENTAÇÃO
R$ 51.184,80
66
02.03.04.12.306.0002.20118 3.1.90.13
MANUTENÇÃO CENTRAL MUNICIPAL ALIMENTAÇÃO
R$ 6.202,68
75
02.04.01.13.392.0002.20241 3.1.90.11
MANUT SEC. MUN CULTURA E COMUNICAÇÃO
R$ 63.644,09
76
02.04.01.13.392.0002.20241 3.1.90.11
MANUT SEC. MUN CULTURA E COMUNICAÇÃO
R$ 9.174,96
77
02.04.01.13.392.0002.20241 3.1.90.13
MANUT SEC. MUN CULTURA E COMUNICAÇÃO
R$ 16.615,29
97
02.12.01.10.301.0002.20246 3.1.90.11
MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
R$ 128.912,75
98
02.12.01.10.301.0002.20246 3.1.90.11
MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
R$ 4.881,63
99
02.12.01.10.301.0002.20246 3.1.90.04
MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
R$ 37.694,33
100
02.12.01.10.301.0002.20246 3.1.90.13
MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
R$ 148.182,83
112
02.06.01.08.122.0002.20326 3.1.90.11
MANUT. SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 130.470,90
113
02.06.01.08.122.0002.20326 3.1.90.11
MANUT. SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 5.093,30
114
02.06.01.08.122.0002.20326 3.1.90.13
MANUT. SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 29.446,22
123
02.07.01.04.122.0002.20256 3.1.90.11
MANUT.SEC.MUN.AGROP. AQUIC. DESENV
R$ 31.105,79
125
02.07.01.04.122.0002.20256 3.1.90.13
MANUT.SEC.MUN.AGROP. AQUIC. DESENV
R$ 13.271,33
136
02.08.01.04.122.0002.20250 3.1.90.11
MANUT.SEC.MUN. DE OBRAS E SERV.URB
R$ 145.305,55
138
02.08.01.04.122.0002.20250 3.1.90.13
MANUT.SEC.MUN. DE OBRAS E SERV.URB
R$ 36.482,31
171
02.10.01.04.122.0002.20260 3.1.90.11
MANUT. SEC. MUN. DE DESENV. ECONOMICO
R$ 12.175,92
172
02.10.01.04.122.0002.20260 3.1.90.11
MANUT. SEC. MUN. DE DESENV. ECONOMICO
R$ 6.174,96
173
02.10.01.04.122.0002.20260 3.1.90.13
MANUT. SEC. MUN. DE DESENV. ECONOMICO
R$ 4.210,64
178
02.11.01.26.122.0002.20261 3.1.90.11
MANUT. SEC. MUN.DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
R$ 153.979,83
179
02.11.01.26.122.0002.20261 3.1.90.11
MANUT. SEC. MUN.DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
R$ 7.581,15
180
02.11.01.26.122.0002.20261 3.1.90.13
MANUT. SEC. MUN.DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
R$ 31.639,79
194
02.12.01.10.304.0004.20027 3.1.90.04
MANUTENÇÃO PROG. VIGILANCIA SANITARIA
R$ 4.231,02
196
02.12.01.10.304.0004.20027 3.1.90.13
MANUTENÇÃO PROG. VIGILANCIA SANITARIA
R$ 670,92
207
02.15.04.04.122.0002.20229 3.1.90.11
MANUT.ATIVIDADES DA SECR.DE PLANEJAMENTO
R$ 5.093,30
208
02.15.04.04.122.0002.20229 3.1.90.13
MANUT.ATIVIDADES DA SECR.DE PLANEJAMENTO
R$ 2.525,10
213
02.16.08.04.122.0002.20327 3.1.90.11
MANUT.SEC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENTUDE
R$ 31.128,85
214
02.16.08.04.122.0002.20327 3.1.90.11
MANUT.SEC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENTUDE
R$ 5.093,30
215
02.16.08.04.122.0002.20327 3.1.90.13
MANUT.SEC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENTUDE
R$ 8.822,64
257
02.12.01.10.301.0004.20265 3.1.90.11
MANUT. DA UNID. MISTA E UNID. DE SAÚDE
R$ 196.682,96
258
02.12.01.10.301.0004.20265 3.1.90.04
MANUT. DA UNID. MISTA E UNID. DE SAÚDE
R$ 196.055,81
274
02.12.01.10.301.0004.20275 3.1.90.11
MANUT. CENTRO DE FISIOTERAPIA
R$ 31.365,59
323
02.13.01.08.244.0007.20194 3.1.90.04
PROGR. PROT.SOCIAL FAMÍLIA -PAIF CRA
R$ 1.199,26
324
02.13.01.08.244.0007.20194 3.1.90.13
PROGR. PROT.SOCIAL FAMÍLIA -PAIF CRA
R$ 27,00
342
02.09.06.04.122.0002.20040 3.1.90.11
MANUTENÇÃO DIVISÃO MEIO AMBIENTE
R$ 4.379,80
355
02.03.02.12.361.0012.20304 3.1.90.04
MANUT.ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 143.656,60
356
02.03.02.12.361.0012.20304 3.1.90.11
MANUT.ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 135.661,23
357
02.03.02.12.361.0012.20304 3.1.90.13
MANUT.ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 80.353,96
361
02.03.02.12.365.0012.20305 3.1.90.11
MANUT. ATIV. DO ENSINO INFANTIL
R$ 133.830,47
362
02.03.02.12.365.0012.20305 3.1.90.13
MANUT. ATIV. DO ENSINO INFANTIL
R$ 64.255,85
366
02.03.02.12.362.0012.20018 3.1.90.11
MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO
R$ 29.065,74
367
02.03.02.12.362.0012.20018 3.1.90.13
MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO
R$ 7.864,28
389
02.03.03.12.361.0018.20199 3.1.90.04
MANUTENÇÃO DO FUNDEB
R$ 57.892,99
390
02.03.03.12.361.0018.20199 3.1.90.11
MANUTENÇÃO DO FUNDEB
R$ 946.885,87
391
02.03.03.12.361.0018.20199 3.1.90.13
MANUTENÇÃO DO FUNDEB
R$ 204.377,33
427
02.06.03.08.244.0002.20254 3.1.90.13
MANUT.DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO
R$ 17.779,68
487
02.12.01.10.301.0004.20064 3.1.90.13
MANUT. PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO
R$ 36.764,76
488
02.12.01.10.301.0002.20325 3.1.90.11
MANUT.SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO À SAÚDE
R$ 21.356,27
489
02.12.01.10.301.0002.20325 3.1.90.04
MANUT.SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO À SAÚDE
R$ 71.960,89
490
02.12.01.10.301.0002.20325 3.1.90.13
MANUT.SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO À SAÚDE
R$ 19.805,12
492
02.12.01.10.301.0002.20249 3.1.90.11
MANUT. DA ATIV. ADMINIST. SEC. DE SAUDE
R$ 5.687,02
494
02.12.01.10.301.0002.20249 3.1.90.13
MANUT. DA ATIV. ADMINIST. SEC. DE SAUDE
R$ 1.671,96
500
02.12.01.10.305.0004.20026 3.1.90.11
MANUTENÇÃO PROG. VIGIL. EPIDEMIOLOGIA
R$ 78.185,27
501
02.12.01.10.305.0004.20026 3.1.90.13
MANUTENÇÃO PROG. VIGIL. EPIDEMIOLOGIA
R$ 17.486,62
509
02.12.01.10.301.0004.20133 3.1.90.13
MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA BÁSICA - PAB
R$ 7.802,93
515
02.12.01.10.301.0004.20204 3.1.90.11
MANUT.PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB
R$ 10.808,85
516
02.12.01.10.301.0004.20204 3.1.90.13
MANUT.PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB
R$ 5.756,69
521
02.12.01.10.301.0004.20205 3.1.90.04
MANUTENÇÃO CEO- PROGR.BRASIL SORRIDENTE
R$ 19.739,14
522
02.12.01.10.301.0004.20205 3.1.90.11
MANUTENÇÃO CEO- PROGR.BRASIL SORRIDENTE
R$ 51.801,92
523
02.12.01.10.301.0004.20205 3.1.90.13
MANUTENÇÃO CEO- PROGR.BRASIL SORRIDENTE
R$ 21.984,53
528
02.12.01.10.301.0004.20259 3.1.90.11
MANUT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 53.172,23
530
02.12.01.10.301.0004.20259 3.1.90.13
MANUT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 36.606,31
537
02.12.01.10.301.0004.20277 3.1.90.13
MANUT.ATIV. FRAÇÃO ASSIST. ESPECIAL
R$ 15.262,44
542
02.07.08.20.122.0002.20247 3.1.90.11
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
R$ 13.320,40
544
02.07.08.20.122.0002.20247 3.1.90.13
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
R$ 2.422,37
545
02.07.09.20.122.0002.20248 3.1.90.11
MANUT.DIVISÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO
R$ 20.093,51
547
02.07.09.20.122.0002.20248 3.1.90.13
MANUT.DIVISÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO
R$ 634,59
548
02.08.05.04.122.0002.20251 3.1.90.11
MANUT. DIVISÃO DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
R$ 201.162,95
549
02.08.05.04.122.0002.20251 3.1.90.04
MANUT. DIVISÃO DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
R$ 141.219,06
550
02.08.05.04.122.0002.20251 3.1.90.13
MANUT. DIVISÃO DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
R$ 78.807,87
551
02.08.06.04.122.0002.20252 3.1.90.11
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LIMPEZA
R$ 4.378,27
552
02.08.06.04.122.0002.20252 3.1.90.04
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LIMPEZA
R$ 132.879,95
553
02.08.06.04.122.0002.20252 3.1.90.13
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LIMPEZA
R$ 23.909,08
558
02.08.08.04.122.0002.20038 3.1.90.04
MANUTENÇÃO DIVISÃO SERVIÇOS URBANOS
R$ 3.999,97
564
02.04.03.13.392.0002.20242 3.1.90.04
MANUT DIVISÃO DE DIFUSÃO E PROM.CULTURAL
R$ 26.408,07
565
02.04.03.13.392.0002.20242 3.1.90.13
MANUT DIVISÃO DE DIFUSÃO E PROM.CULTURAL
R$ 5.732,13
566
02.04.05.13.392.0002.20243 3.1.90.11
MANUT.DIVISÃO DE MEMÓRIA E PAT.HIS
R$ 23.558,63
567
02.04.05.13.392.0002.20243 3.1.90.13
MANUT.DIVISÃO DE MEMÓRIA E PAT.HIS
R$ 4.944,44
577
02.06.03.08.244.0002.20254 3.1.90.04
MANUT.DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO
R$ 58.079,52
578
02.06.03.08.244.0002.20254 3.1.90.11
MANUT.DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO
R$ 30.443,14
580
02.04.08.13.392.0002.20244 3.1.90.13
MANUT. DA DIVISÃO DE INCLUSÃO DIGITAL
R$ 463,12
582
02.07.07.20.602.0011.20312 3.1.90.04
MANUT.ATIV. DE INCENTIVO E DESENV.
R$ 17.842,97
583
02.07.07.20.602.0011.20312 3.1.90.13
MANUT.ATIV. DE INCENTIVO E DESENV.
R$ 2.946,42
585
02.09.06.04.122.0002.20040 3.1.90.13
MANUTENÇÃO DIVISÃO MEIO AMBIENTE
R$ 268,91
592
02.11.02.26.122.0002.20262 3.1.90.04
MANUT. DA DIVISÃO DE SERV. MECÂNICO
R$ 15.133,26
594
02.11.02.26.122.0002.20262 3.1.90.13
MANUT. DA DIVISÃO DE SERV. MECÂNICO
R$ 2.402,37
596
02.11.04.26.122.0002.20012 3.1.90.11
MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
R$ 14.721,21
597
02.11.04.26.122.0002.20012 3.1.90.13
MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
R$ 2.643,68
620
02.03.01.04.122.0002.20239 3.1.90.04
MANUT. DA SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO
R$ 2.407,60
635
02.03.04.12.122.0002.20240 3.1.90.11
MANUT. GERÊNCIA E DIV. DE EDUCAÇÃO
R$ 2.018,92
640
02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.01
MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
R$ 68.766,57
641
02.02.01.04.122.0002.20006 3.1.90.03
MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
R$ 2.723,18
649
02.12.01.10.301.0004.20064 3.1.90.04
MANUT. PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO
R$ 126.507,81
668
02.19.01.04.122.0002.20707 3.1.90.04
MAN.SEC.M.MEIO AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS
R$ 31.446,71
669
02.19.01.04.122.0002.20707 3.1.90.11
MAN.SEC.M.MEIO AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS
R$ 10.105,64
670
02.19.01.04.122.0002.20707 3.1.90.13
MAN.SEC.M.MEIO AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS
R$ 8.490,83
(cinco milhões trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais)
R$ 5.354.235,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta Lei, será utilizada ainda como fontes de recursos no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) a anulação parcial/total previstas no art. 6º, inciso I, da Lei Municipal n.º 2726/2011 e de suas alterações posteriores conforme segue abaixo:
FICHA
IFP
ATIVIDADE
VALOR
29
02.02.01.04.122.0002.20006. 3.3.90.39
MANUTENÇÃO SEC.MUNIC. ADM. E FINANÇAS
R$ 100.000,00
63
02.03.01.04.122.0002.20239. 3.3.90.39
MANUTENÇÃO SEC.MUNIC. DE EDUCAÇÃO
R$ 200.000,00
108
02.12.01.10.301.0002.20325. 3.3.90.39
MANUT. SUPERINT. ATENÇÃO A SAÚDE
R$ 500.000,00
334
02.08.05.15.451.0008.10009. 4.4.90.51
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
R$ 500.000,00
337
02.08.05.15.451.0008.10063. 4.4.90.51
ABERTURA RUAS E AVENIDAS
R$ 500.000,00
340
02.16.08.27.812.0009.10148. 4.4.90.51
CONST. E REF. QUADRAS E CAMPO DE FUT.
R$ 400.000,00
347
02.03.02.12.365.0012.10260.4.4.90.51
CONSTR. E AMPLIAÇÃO E REF. DE PRÉDIOS
R$ 600.000,00
663
02.03.05.15.451.0008.10805.4.4.90.51
DESENVOLV. INFRA ESTRUTURA URBANA
R$ 500.000,00
(três milhões e trezentos mil reais)
R$ 3.300.000,00
Art. 3º Fica autorizado como complemento para suplementação, o valor de R$ 2.054.035,00 (dois milhões cinquenta e quatro mil e trinta e cinco reais) por excesso de arrecadação, nas dotações orçamentárias do orçamento de 2012, instituído pela Lei Municipal 2.726/2012, listados no quadro do art.1º desta lei.
Art. 4º Integram esta Lei o seguinte Anexo:
I – Anexo I - Demonstrativo do excesso de arrecadação para efeitos de suplementação, tendo por base o comportamento das receitas realizadas em 2011 e a tendência do exercício de 2012.
Art. 5º O valor de R$ 5.354.235,00 (Cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais) autorizado nesta lei para suplementação no orçamento de 2012 representa um acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) e deverá ser primeiramente acrescidos e alterados os atuais percentuais das leis de planejamento em vigor como segue:
§ 1º Acrescer e alterar o §1º do art. 42 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 2.709/2011 alterado pela Lei nº 2.744/2012 passando os atuais 45% (quarenta e cinco por cento) para 55% (cinquenta e cinco por cento).
§ 2º Acrescer e alterar o caput do art. 6º da LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2.726/2011 alterado pela Lei nº 2.745/2012 passando os atuais 45% (quarenta e cinco por cento) para 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 11 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -