Procuradores do Município de Tupaciguara · 20 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 666 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 666 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 666 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
“REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cujo vencimento base seja inferior ao salário mínimo vigente do País, de acordo com o DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026
TUPACIGUARA/MG, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal