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Congresso

Departamento Jurídico · 11 de julho de 2012

LEI Nº 2.744 DE 10 DE JULHO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 2.744 DE 10 DE JULHO DE 2012

“Altera a redação do § 1º do art. 42, da Lei Municipal n.º 2.709/2011 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 42 da Lei Municipal n.º 2.709/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando as suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta cinco por cento) das despesas fixadas”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tupaciguara, 10 de julho de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0778, em 11 de julho de 2012. Código identificador 477384A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.