Procuradoria Geral do Município · 28 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 503, DE 27 DE ABRIL DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 503, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera a redação do § 5º do artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 096, de 15 de Outubro de 2007.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 5º do artigo 71, da Lei Complementar Municipal nº 096, de 15 de Outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 ...........................................................
§ 5º A criação de Zonas de Urbanização Específica na transformação do solo rural em urbano, mediante lei específica para cada empreendimento, atividades destinadas a sítios de recreio ou chácaras e complexos de lazer e turismo, após aprovação, serão parte integrante do zoneamento municipal, denominadas “ZUE – Nome do Empreendimento”, e não serão consideradas expansão de perímetro urbano.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 27 de Abril de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal