Câmara Municipal de Tupaciguara · 28 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 627, DE 27 DE MARÇO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 627, DE 27 DE MARÇO DE 2024
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora - Gestão 2024.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica fixado em R$ 2.441,95 (dois mil quatrocentos quarenta e um reais, noventa e cinco centavos) o vencimento para o cargo de provimento em comissão do "Assessor de Vereador”, símbolo CO – ASV, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2º As despesa ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro, consignadas no Orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 3º Revoga-se:
I - Lei Complementar n.º 455, de 28 de setembro de 2018; e
II - Lei Complementar n.º 551, de 12 de maio de 2022;
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do dia 01 de março de 2024.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 27 de março de 2024.
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO
Presidente
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
Vice Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
1º Secretário
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
2º Secretário