Procuradoria Geral do Município · 21 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 462, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 462, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis do Município de Tupaciguara/MG.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante Leilão, na forma da lei, os bens móveis de propriedade do Município de Tupaciguara/MG, abaixo descritos:
I - ônibus Marcopolo Viaggio - sucata retorcida não baixada, sem documentação, motor e cambio diferencial defeituosos, sem placa e chassi recortado;
II - ônibus Scania 380 - sucata retorcida não baixada, sem documentação, motor desmontado, sem pneus e rodas, sem placa e chassi recortado;
III - motoniveladora Caterpillar 120G - sem pneus, motor fundido;
IV - Fiat Doblo 1.4 Flex 2013/2013, placa OPQ-9008 - recuperável, espécie Ambulância, motor precário, pneus ruins, para-brisa trincado, sem giroflex;
V - Fiat Doblo 1.4 Flex 2012/2012, placa NXX-1110 – recuperável, espécie Ambulância, sem roda, pneus ruins;
VI - Fiat Doblo Flex 2009/2009, placa HMH-6139 – recuperável, espécie Ambulância, motor fundido, sem rodas e pneus;
VII - implemento agrícola pulverizador Jacto Modelo PJ 401;
VIII – Ford F11000 1991 - recuperável, caminhão de lixo, espécie basculante, motor fundido, sem pneus, possui mecânica;
IX - caminhão Ford Cargo 1517 F 2004, placa NFD-1007 - recuperável, basculante truck;
X - Kombi Escolar 2009/2010, placa NLC-0776 - sucata baixada, sem mecânica;
XI - Kombi Escolar 2002, placa HMM-8728 - sucata baixada, sem rodas, possui mecânica;
XII - caminhão basculante Mercedes truck - sucata retorcida não baixada, sem placa, chassi recortado;
XIII - Ford F16000 2001, placa HMM-7895 - recuperável, caminhão de lixo, espécie carga, motor fundido;
XIV - rolo compactador Dynapac CGII - fundido;
XV - Fiat Uno Mille Economy 2009/2010, placa HLF-1674 - sucata baixada, possui mecânica, 04 portas, cor branca, Flex;
XVI - Iveco Tector 170e22 2013/2014, placa OQM-9943 - sucata baixada, caminhão de lixo, branca, batido, possui mecânica, cor branca;
XVII - Chevrolet D6803 1977, placa GMM-3988 - recuperável, caminhão frigorifico, baú, possui mecânica;
XVIII – Fiat Doblo 2004, placa HMN-1241 - sucata baixada, espécie Ambulância;
XIX – Fiat Uno, placa HLF-1671 - sucata baixada, sem mecânica, 04 portas;
XX – Fiat Uno, placa HFB-7458 - sucata baixada, sem mecânica;
XXI – Fiat Uno, placa HLF-1668 - sucata baixada, possui motor;
XXII - Fiat Doblo Flex 114cv 2006 - sucata baixada, cargo, sem mecânica;
XXIII – VW Parati - sucata retorcida não baixada, 04 portas, sem documentação;
XXIV – VW Gol - sucata retorcida não baixada, 02 portas, sem documentação;
XXV – VW Gol G3 - sucata retorcida não baixada, 04 portas, sem documentação;
XXVI – Ranger cabine simples - sucata retorcida não baixada, sem documentação;
XXVII - caminhão Mercedes Benz Toco com carroceria - sucata retorcida não baixada, sem mecânica, sem documentação;
XXVIII - carcaça de Roçadeira Baldan RP1700 2001 com duas facas;
XXIX - distribuidor de calcário Lancer Orgânico Jan 2002;
XXX - moto Yamaha YBR125 2004, placa HBI-3064 - sucata baixada;
XXXI - mobilete Caloi XR50 - sucata baixada;
XXXII - moto Kasinski seta 125 2009, placa HKS-5035 - recuperável, gasolina, possui recibo/DUT;
XXXIII - moto Kasinski seta 125 2009, placa HKS-5036 – recuperável, gasolina, não possui recibo/DUT;
XXXIV - mobylette Monark - sucata baixada;
XXXV - sucatas diversas;
XXXVI - Fiat Siena Fire Flex 2010 – recuperável, motor desmontado;
XXXVII - Fiat Uno Mille Economy 2009/2010 – recuperável;
XXXVIII - Fiat Ducato Multi 2004 - recuperável, espécie caminhonete/ambulância, diesel;
XXXIX - Fiat Uno Mille Economy 2009/ 2010 – recuperável, flex (álcool/gasolina);
XL - Fiat Uno Mille Economy 2009/ 2010 - recuperável, flex (álcool/gasolina);
XLI - Fiat Ducato Minibus 2013/2013 - recuperável, espécie pas/microonibus, diesel.
Parágrafo único. Os bens públicos móveis descritos no caput deste artigo deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e inservíveis para atendimento das ações a que se destinam.
Art. 2º Os recursos provenientes das alienações dos bens serão investidos em contrapartida financeira nas obras e aquisições do Município, exclusivamente nas obras do Hospital Público e na Praça de Esportes.
Art. 3º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia os bens descritos no art. 1º no importe total de R$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais), em consonância com o valor de mercado mobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.
Art. 4º O valor do lance mínimo de cada bem deverá ser o valor apurado pela Comissão de Avaliação.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo, para a alienação autorizada, contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa no Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no artigo 1° desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art. 7º As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Poder Executivo no respectivo edital.
Art. 8º Todas as despesas decorrentes da lavratura de registro, transferências e averbações, serão encargos do adquirente.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 20 de Março de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS
I- SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II – DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS:
LOTE
DESCRIÇÃO
VALOR
01
SUCATA RETORCIDA não baixada, recebido de doação da receita – ônibus Marcopolo Viaggio; possui motor e cambio diferencial com problema, sem documentação, sem placas e chassi recortado.
R$ 1.000,00
02
SUCATA RETORCIDA não baixada, recebido de doação da receita – ônibus Scania 380; motor desmontado, sem pneus e rodas, sem documentação, sem placas e chassi recortado.
R$ 1.000,00
03
Motoniveladora Caterpillar 120G; sem pneus, motor fundido.
R$ 10.000,00
04
RECUPERAVEL - FIAT DOBLO 1.4 FLEX 2013/2013– Ambulância, motor fraco, pneus ruins, para-brisa trincado, sem giroflex, placa OPQ-9008.
R$ 5.000,00
05
RECUPERAVEL - FIAT DOBLO 1.4 FLEX 2012/2012 – Ambulância, sem rodas, pneus ruins, placa NXX-1110.
R$ 5.000,00
06
RECUPERAVEL - FIAT DOBLO FLEX 2009/2009 – Ambulância; sem rodas e pneus, motor fundido, placa HMH-6139.
R$ 4.000,00
07
Implemento agrícola pulverizador Jacto Modelo PJ401.
R$ 800,00
08
RECUPERAVEL - caminhão de lixo (basculante no documento) – Ford F11000 ano/modelo 1991; faltam pneus, motor fundido, possui mecânica.
R$ 5.000,00
09
RECUPERAVEL, caminhão Ford Cargo 1517F, ano/modelo 2004, basculante truck, placa NFD-1007.
R$ 9.000,00
10
SUCATA BAIXADA - Kombi escolar; ano 2009, modelo 2010, placa NLC-0776, sucateada sem mecânica.
R$ 300,00
11
SUCATA BAIXADA - Kombi escolar; ano/modelo 2002, sem rodas, possui mecânica, placa HMM-8728.
R$ 300,00
12
SUCATA RETORCIDA - Caminhão basculante Mercedes Truck; sem placas, chassi recortado, não baixada.
R$ 1.500,00
13
RECUPERÁVEL - Caminhão de lixo Ford F16000; ano/modelo 2001, carga no documento, placa HMM-7895, motor fundido.
R$ 5.000,00
14
Rolo compactador Dynapac CGII - fundido.
R$ 1.000,00
15
SUCATA BAIXADA - Fiat Uno Mille Economy; ano 2009, modelo 2010, 4 portas, branco, Flex, placa HLF-1674, sucateado, possui mecânica.
R$ 300,00
16
SUCATA BAIXADA - Caminhão de lixo Iveco Tector 170e22; ano 2013 modelo 2014, placa OQM-9943, branco, batido, possui mecânica.
R$ 20.000,00
17
RECUPERÁVEL - Caminhão frigorífico Chevrolet D6803; ano/modelo 1977, baú, possui mecânica, placa GMM-3988.
R$ 3.000,00
18
SUCATA BAIXADA - Fiat Doblo; sucateado, ambulância, ano/modelo 2004, placa HMN-1241.
R$ 400,00
19
SUCATA BAIXADA - Fiat Uno; 04 portas, sucateado, sem mecânica, placa HLF-1671.
R$ 300,00
20
SUCATA BAIXADA - Fiat Uno, sucateado, sem mecânica, placa HFB-7458.
R$ 300,00
21
SUCATA BAIXADA - Fiat Uno; possui motor, placa HLF-1668.
R$ 400,00
22
SUCATA BAIXADA - Fiat Doblo; cargo, ano/modelo 2006, Flex 114cv, sucateado, sem mecânica.
R$ 300,00
23
SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA - VW Parati; 04 portas, sem documentação, recebida de doação da receita.
R$ 100,00
24
SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA - VW Gol; 02 portas, sem documentação, recebida de doação da receita.
R$ 100,00
25
SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA - VW Gol G3; 04 portas, sem documentação, recebida de doação da receita
R$ 100,00
26
SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA – Ranger; cabine simples, sem documentação, recebida de doação da receita.
R$ 100,00
27
SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA - Caminhão Mercedes Benz; carroceria toco, sem documentação, sem mecânica,recebida de doação da receita.
R$ 500,00
28
Carcaça de roçadeira Baldan RP 1700 de duas facas 2011.
R$ 200,00
29
Distribuidor de calcário Lancer Orgânico Jan 2002.
R$ 300,00
30
SUCATA BAIXADA - Moto Yamaha YBR 125; ano/modelo 2004, placa HBI-3064 .
R$ 200,00
31
SUCATA BAIXADA - Mobilette Caloi XR 50.
R$ 100,00
32
RECUPERÁVEL - Moto Kasinski Seta 125; ano/modelo 2009, placa HKS-5035, gasolina, possui recibo/DUT.
R$ 500,00
33
RECUPERÁVEL - Moto Kasinski Seta 125; ano/modelo 2009; placa HKS-5036, gasolina, não possui recibo/DUT.
R$ 500,00
34
SUCATA BAIXADA - Mobilete Monark.
R$ 100,00
35
SUCATAS DIVERSAS
R$ 200,00
36
RECUPERÁVEL - Fiat Siena Fire Flex; ano/modelo 2010, motor desmontado.
R$ 1.500,00
37
RECUPERÁVEL - Fiat Uno Mille Economy; ano 2009, modelo 2010.
R$ 3.500,00
38
RECUPERÁVEL - Fiat Ducato Multi; espécie caminhonete/ambulância, diesel, ano/modelo 2004.
R$ 5.000,00
39
RECUPERÁVEL - Fiat Uno Mille Economy; ano 2009, modelo 2010, álcool/gasolina.
R$ 5.000,00
40
RECUPERÁVEL - Fiat Uno Mille Economy; ano 2009, modelo 2010, álcool/gasolina.
R$ 5.000,00
41
RECUPERÁVEL - Fiat Ducato Minibus; pas/microonibus, diesel, ano 2012, modelo 2013.
R$ 10.000,00
V - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de bens móveis inservíveis para realização de leilão.
VI – AVALIAÇÃO FINAL DOS BENS: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de móveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia os bens móveis descritos, no importe total de R$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais).
VII – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 20 de Março de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador