Câmara Municipal de Tupaciguara · 20 de junho de 2016
LEI Nº 2.891, DE 15 DE JUNHO DE 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.891, DE 15 DE JUNHO DE 2016
"Fica o Poder Executivo proibido de fazer qualquer tipo de reforma em praças públicas, sem que o lazer e a recreação aconteçam com equipamentos com acessibilidade total para pessoas com e sem deficiência e dá outras providências."
Autor: Ver. Ulisses Santana Junior
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo proibido de fazer qualquer tipo de reforma em praças públicas, sem que o lazer e a recreação aconteçam com equipamentos adaptados a pessoas com deficiência física, visando a sua integração.
Parágrafo único. Os equipamentos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de pessoas com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro.
Art. 2º Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.
Art. 3º As praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para "cadeirantes" até o referido local.
§ 1° Nos locais, a que se refere o "caput" do artigo 1º, se possível, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: "Entretenimento adaptado para a integração de pessoas com e sem deficiência”.
§ 2º Nunca deixando de ser observada a questão da obesidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 15 de junho de 2016.
VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
Vice-Presidente da Câmara
VER. ADALCINO ANTONIO GOMES
1º Secretário
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
2º Secretário