Procuradores do Município de Tupaciguara · 17 de junho de 2026
LEI Nº 3.426 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.426 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 3.426 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, O PROGRAMA GESTÃO SEM PAPEL, E DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Tupaciguara, a Política Municipal de Governo Digital e o Programa Gestão Sem Papel, com a finalidade de promover a transformação digital dos serviços públicos, a modernização administrativa, a desburocratização e a substituição progressiva dos processos físicos por meios eletrônicos.
§1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre:
I– o Processo Administrativo Eletrônico – PAE;
II– a tramitação eletrônica de processos e documentos;
III–a comunicação oficial eletrônica;
IV – a assinatura eletrônica e digital;
V – a prestação digital de serviços públicos;
VI – a digitalização e gestão documental;
VII – a interoperabilidade entre sistemas;
VIII – a segurança da informação e proteção de dados pessoais.
§2º O disposto nesta Lei aplica-se aos órgãos da Administração Direta.
Art.2º O Processo Administrativo Eletrônico – PAE constitui meio oficial, preferencial e válido para:
I – Formação de processos administrativos em geral;
II – tramitação de documentos;
III – prática de atos administrativos;
IV – comunicações oficiais;
V – despachos e manifestações;
VI – decisões administrativas;
VII – arquivamento e guarda documental;
VIII – processos licitatórios e contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IX – processos administrativos disciplinares;
X – processos de responsabilização de pessoas jurídicas, nos termos da legislação anticorrupção;
XI – processos administrativos tributários;
XII – processos administrativos sanitários;
Art.3º Esta Lei possui natureza geral e instrumental, aplicando-se subsidiariamente aos processos administrativos disciplinados por legislação específica.
§1º A aplicação desta Lei não altera competências, prazos, garantias, ritos ou penalidades previstas em legislação especial.
§2º Em caso de conflito, prevalecerá a legislação específica.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art.4º A Política Municipal de Governo Digital observará os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e, especialmente:
I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – desburocratização e simplificação administrativa;
III – economicidade e sustentabilidade ambiental;
IV – transparência e controle social;
V – acessibilidade e inclusão digital;
VI – segurança da informação;
VII – proteção de dados pessoais;
VIII – interoperabilidade entre sistemas;
IX – padronização de procedimentos;
X – inovação tecnológica;
XI – razoável duração do processo;
XII – rastreabilidade e integridade documental;
XIII – linguagem simples e compreensível ao cidadão.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA GESTÃO SEM PAPEL
Art.5º Fica instituído o Programa Gestão Sem Papel, destinado à implantação progressiva da tramitação eletrônica integral dos processos administrativos municipais.
Art.6º O Programa Gestão Sem Papel possui os seguintes objetivos:
I – eliminar gradativamente o uso de documentos físicos;
II – ampliar a eficiência administrativa;
III – reduzir custos operacionais;
IV – promover sustentabilidade ambiental;
V–assegurar maior controle e rastreabilidade dos atos administrativos;
VI – ampliar o acesso digital aos serviços públicos;
VII – padronizar fluxos administrativos e comunicações internas.
Art.7º O Poder Executivo poderá utilizar plataforma eletrônica própria ou contratada para operacionalização dos processos eletrônicos, gestão documental, comunicações internas e assinaturas eletrônicas.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL
Art.8º Fica instituído o Comitê Municipal de Governo Digital com natureza consultiva e deliberativa, com competência para planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à transformação digital da Administração Pública Municipal.
§1º O Comitê será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Governo;
II – da Secretaria Municipal de Administração;
III– da Procuradoria Geral do Município;
IV – da Controladoria Interna;
V – do setor de Tecnologia da Informação;
VI – de outros órgãos designados pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º Os membros do comitê serão designados através de portaria do chefe do poder executivo municipal.
§3º A coordenação do Comitê caberá à Secretaria Municipal de Governo.
Art.9º Compete ao Comitê Municipal de Governo Digital:
I – estabelecer diretrizes técnicas e operacionais;
II – padronizar fluxos administrativos eletrônicos;
III – aprovar modelos de comunicação interna digital;
IV – supervisionar a implantação do Processo Administrativo Eletrônico;
V – acompanhar metas de digitalização;
VI – promover interoperabilidade entre sistemas;
VII – deliberar sobre atualização de procedimentos técnicos;
VIII – propor normas complementares.
CAPÍTULO V
DOS ATOS, DOCUMENTOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
Art.10. Os documentos eletrônicos produzidos, digitalizados, inseridos, armazenados ou tramitados em sistema oficial possuirão a mesma validade jurídica dos documentos físicos, observados os requisitos de autenticidade, integridade e rastreabilidade.
Art.11. As comunicações oficiais, memorandos, circulares, ofícios, protocolos, requerimentos, despachos, relatórios e demais expedientes administrativos deverão tramitar, preferencialmente, por meio eletrônico.
§1º O Poder Executivo estabelecerá cronograma para substituição integral da tramitação física.
§2º Encerrado o prazo definido em regulamento, a tramitação administrativa ocorrerá exclusivamente em meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses legais ou de impossibilidade técnica, assegurado o atendimento presencial assistido aos usuários em situação de vulnerabilidade ou exclusão digital.
§3º Os documentos eventualmente recebidos em meio físico deverão ser digitalizados e inseridos no sistema eletrônico oficial, observadas as normas arquivísticas e de integridade documental.
Art.12. Os atos processuais eletrônicos considerar-se-ão realizados na data e horário registrados no sistema eletrônico oficial.
Art.13. As notificações, intimações e comunicações poderão ocorrer por meio eletrônico, mediante cadastro prévio do interessado em sistema oficial ou outro meio eletrônico previamente autorizado, assegurada a comprovação de envio, recebimento e ciência do destinatário, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DA ASSINATURA ELETRÔNICA
Art.14. Fica admitida a utilização de assinatura eletrônica e assinatura digital nos documentos produzidos no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da legislação federal aplicável.
Art.15. As assinaturas eletrônicas utilizadas no Município deverão observar os níveis previstos na Lei Federal nº 14.129/2021 e demais normas federais pertinentes.
Art.16. Todos os documentos eletrônicos assinados digitalmente deverão permanecer armazenados em meio eletrônico, assegurada sua preservação, autenticidade e integridade.
Parágrafo único. Quando houver impressão do documento eletrônico, deverá constar mecanismo de validação ou certificação de autenticidade.
CAPÍTULO VII
DA DIGITALIZAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL
Art.17. Os documentos físicos recebidos ou produzidos no âmbito da Administração Municipal poderão ser digitalizados e convertidos para formato eletrônico, observadas as disposições desta Lei, da Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, do Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, e demais normas aplicáveis.
§1º O procedimento de digitalização deverá preservar a integridade, autenticidade, legibilidade, rastreabilidade e, quando cabível, o sigilo do documento digitalizado.
§2º A digitalização de documentos recebidos ou produzidos deverá ser precedida conferência de integridade do documento, com registro, quando possível, da origem do documento apresentado.
§3º Os documentos digitalizados e inseridos no sistema eletrônico oficial possuirão a mesma validade jurídica dos documentos físicos originais, para todos os fins legais, observados os requisitos previstos na legislação federal aplicável.
§4º A digitalização poderá ser realizada por meios próprios da administração ou mediante contratação de serviços especializados de terceiros, observadas as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
§5º O agente público responsável pelo protocolo que receber documento físico deverá proceder, sempre que possível, à sua imediata digitalização e inserção no sistema eletrônico oficial, podendo restituir o documento original ao interessado.
§6º Na hipótese de inviabilidade técnica de digitalização ou impossibilidade de devolução do documento físico ao interessado, o documento permanecerá sob guarda do órgão competente, observadas as normas arquivísticas, os prazos de temporalidade documental e a legislação vigente.
Art.18. O interessado poderá encaminhar eletronicamente documentos digitalizados para juntada aos processos administrativos eletrônicos.
§1º O teor, autenticidade e integridade dos documentos digitalizados enviados eletronicamente são de responsabilidade do interessado, que responderá civil, administrativa e penalmente por eventual fraude ou adulteração.
§2º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado poderão ser aceitos como cópia simples, podendo a Administração Pública, mediante decisão fundamentada, solicitar a apresentação do documento original para conferência de autenticidade.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art.19. O Município disponibilizará progressivamente serviços públicos em plataformas digitais, assegurando:
I – acesso simplificado e unificado;
II – acompanhamento eletrônico das solicitações;
III – emissão de protocolos eletrônicos;
IV – linguagem simples e acessível;
V – integração entre atendimento digital e presencial;
VI – acessibilidade para pessoas com deficiência.
Art.20. A prestação digital de serviços não exclui o atendimento presencial, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade, exclusão digital ou impossibilidade técnica.
CAPÍTULO IX
DA INTEROPERABILIDADE E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art.21. Os órgãos municipais deverão promover o compartilhamento interno de dados, informações, documentos e sistemas eletrônicos, observadas as normas legais de sigilo, segurança da informação e proteção de dados pessoais, com a finalidade de garantir maior eficiência administrativa, integração dos serviços públicos, celeridade processual e desburocratização.
Art.22. O Município poderá integrar seus sistemas e plataformas digitais ao portal GOV.BR e a outros sistemas oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, visando à interoperabilidade, compartilhamento de informações, autenticação eletrônica e modernização dos serviços públicos digitais.
Art.23. Quando necessária a comunicação, tramitação, protocolo, encaminhamento ou compartilhamento de documentos e informações com órgãos, entidades ou instituições não integrantes da Administração Pública Municipal direta, poderá o Poder Executivo disponibilizar acesso ao sistema eletrônico oficial, observado o interesse público, a segurança da informação e a proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, à tramitação eletrônica de projetos de lei, leis, vetos, decretos, portarias, atos administrativos, processos administrativos, contratos, pareceres e demais expedientes oficiais.
Art.24. Fica vedada a exigência ao usuário ou interessado de documento, certidão, cópia física ou informação já disponível em bases de dados oficiais da Administração Pública Municipal ou constante em sistema eletrônico oficial, ressalvadas as hipóteses de atualização, inconsistência, indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica de acesso às informações.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais deverão priorizar a utilização, consulta, compartilhamento e validação eletrônica de documentos e informações, vedada a solicitação injustificada de apresentação de documentos físicos já digitalizados, eletrônicos ou constantes em sistemas oficiais.
CAPÍTULO X
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
Art.25. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis.
Art.26. O acesso a processos e documentos sigilosos ficará restrito aos interessados e autoridades competentes, na forma da lei.
Art.27. O Município deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os sistemas eletrônicos contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou vazamento de dados.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art.28. São direitos dos usuários dos serviços públicos digitais:
I – acesso integral, gratuito e em tempo real aos autos e documentos digitais;
II – apresentação de documentos, requerimentos e manifestações por meio eletrônico;
III – obtenção de recibos eletrônicos, comprovantes de protocolo e registros de tramitação;
IV – acompanhamento eletrônico da tramitação processual;
V – utilização de linguagem clara, simples e acessível nos atos administrativos;
VI – preservação da privacidade e proteção de seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente;
VII – acessibilidade digital e atendimento adequado às pessoas com deficiência;
VIII – atendimento presencial ou assistido, quando comprovada impossibilidade técnica de acesso aos meios digitais;
IX – acesso gratuito às plataformas digitais disponibilizadas pelo Município.
CAPÍTULO XII
DOS DEVERES DOS ÓRGÃOS E SERVIDORES
Art.29. Constituem deveres da Administração Municipal no âmbito do Processo Administrativo Eletrônico e da Política Municipal de Governo Digital:
I – assegurar a integridade, autenticidade, disponibilidade, rastreabilidade e preservação dos atos e documentos eletrônicos;
II – manter sistemas eletrônicos acessíveis, seguros, estáveis, interoperáveis e atualizados;
III – garantir o funcionamento contínuo das plataformas digitais, ressalvadas interrupções técnicas necessárias;
IV – decidir os processos administrativos dentro dos prazos legais;
V – motivar adequadamente os atos administrativos e decisórios;
VI – garantir a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
VII – adotar medidas de inclusão e acessibilidade digital;
VIII – preservar o sigilo legal e a proteção de dados pessoais;
IX – promover treinamento e capacitação dos servidores para utilização dos sistemas eletrônicos;
X – assegurar a correta digitalização, guarda e conservação dos documentos eletrônicos.
Art.30. Compete aos órgãos e entidades municipais:
I – garantir o cadastramento e habilitação dos servidores nos sistemas eletrônicos oficiais;
II – promover a implantação progressiva dos fluxos administrativos digitais;
III – observar os padrões técnicos definidos pelo Comitê Municipal de Governo Digital;
IV – realizar o mapeamento e encaminhamento dos fluxos administrativos para padronização eletrônica;
V – adotar providências para digitalização e inserção no sistema dos documentos eventualmente recebidos em meio físico.
CAPÍTULO XIII
DOS PRAZOS
Art.31. Salvo disposição diversa em legislação específica, os prazos processuais administrativos serão contados em dias úteis.
Art.32. Os prazos no Processo Administrativo Eletrônico iniciam-se no primeiro dia útil seguinte à ciência eletrônica do interessado.
§1º Considera-se realizada a ciência eletrônica:
I – na data do acesso ao conteúdo da comunicação eletrônica; ou
II–automaticamente após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da disponibilização da comunicação no sistema eletrônico, no caso de usuários que possuam cadastro ativo no sistema;
III – caso o interessado não possua cadastro ativo no sistema eletrônico oficial, será realizada comunicação física para ciência e orientação quanto à obrigatoriedade de acesso e cadastramento no sistema eletrônico.
§2º A indisponibilidade comprovada do sistema eletrônico suspende a contagem dos prazos administrativos durante o período da indisponibilidade.
CAPÍTULO XIV
DA REGULAMENTAÇÃO
Art.33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, podendo dispor sobre:
I – cronograma de implantação;
II – níveis de assinatura eletrônica;
III – requisitos técnicos dos sistemas;
IV – padronização de fluxos administrativos;
V – procedimentos de digitalização documental;
VI – regras de contingência e indisponibilidade do sistema;
VII – gestão arquivística digital;
VIII – atualização de manuais e instruções normativas.
Parágrafo único. Os atos normativos complementares expedidos pelo Comitê Municipal de Governo Digital integrarão a Política Municipal de Governo Digital.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34. Os processos físicos em tramitação poderão ser convertidos em eletrônicos, conforme regulamentação.
Art.35. O descumprimento injustificado das disposições desta Lei poderá ensejar responsabilização administrativa, observado o devido processo administrativo e a legislação disciplinar aplicável.
Art.36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE JUNHO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal