Câmara Municipal de Tupaciguara · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 2.986, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.986, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários médicos, odontológicos e exames digitalizados em computador e dá outras providências”.
Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório a emissão de receituários médicos, odontológicos e exames digitados em computador, nos postos médicos, unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Município de Tupaciguara-MG.
Art. 2º A receita médica, odontológica e exames conterá, obrigatoriamente as seguintes informações:
I – nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clinica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
II – nome e endereço do paciente;
III – nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;
IV – forma de uso do medicamento, interno ou externo;
V – concentração – dosagem;
VI – forma de apresentação;
VII – quantidade prescrita – número de caixas;
VIII – dosagem;
IX – período, dias de tratamento;
X – assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou odontólogo, será objeto de comunicação ao Conselho Regional de Medicina ou conselho Regional de Odontologia, a que pertencer o profissional, para fins de aplicação da penalidade ao infrator, sendo que na primeira autuação caberá apenas uma advertência.
Art. 4º O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização e aplicação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de novembro de 2018.
VERª KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente da Câmara
VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA
Vice-Presidente da Câmara
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
1º Secretário
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
2º Secretário