Procuradores do Município de Tupaciguara · 20 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 676 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 676 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 676 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS NO BAIRRO BOM SUCESSO, NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, nos termos da legislação urbanística municipal e do Plano Diretor vigente, a área localizada no Bairro Bom Sucesso, destinada à implantação de habitação de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades.
Art.2º A ZEIS de que trata esta Lei corresponde à área situada no Bairro Bom Sucesso, no Município de Tupaciguara/MG, composta por imóveis de propriedade do Município, destinados à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, correspondentes às seguintes matrículas:
I– uma faixa de terreno vago nesta cidade de Tupaciguara- MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Doraci Siqueira, com área total de 4.800m², situado no bloco A da quadra 649, registrado na matrícula 29.595, medindo e confrontando: pela frente, 40,00 metros com a Rua Rui Marques Prudente, pela direita, 20,00 metros com a Rua Genésio Pereira Barbosa, pela esquerda, 20,00 metros e pelos fundos 40,00 metros,
II– terrenos vagos, registrados nas matrículas nº 29.596, 29.597, 29.598, 29.599, 13.744, 13.745, 13.746, 13.787, 13.788 e 13.789, situados nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Doraci Siqueira;
III– terrenos vagos, registrados nas matrículas nº 13.747, 13.748, 13.749, 13.750, 13.751, 13.752, 13.753, 13.754, 13.755, 13.781, 13.782 13.783 13.784, 13.785 e 13.786, situados nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Galdino Ferreira Barbosa;
IV– terrenos vagos, registrados nas matrículas nº 13.771, 13.772, 13.773, 13.774, 13.775 e 13.776, situados nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Genésio Pereira Barbosa.
Art.3º A área definida como ZEIS tem como finalidade:
I – viabilizar a produção de habitação de interesse social;
II – atender famílias de baixa renda enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida;
III – promover o cumprimento da função social da propriedade;
IV – garantir o direito à moradia digna.
Art.4º A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS instituída por esta Lei, destinada à promoção de moradia digna à população de baixa renda, observará os seguintes parâmetros urbanísticos:
I– os parâmetros de uso e ocupação do solo da ZEIS serão definidos em projetos urbanísticos específicos, podendo não atender integralmente aos parâmetros das zonas em que se inserem, desde que respeitadas as características do entorno;
II– a ZEIS será destinada prioritariamente à implantação de Habitação de Interesse Social – HIS, no âmbito de programas habitacionais;
III– nos projetos de implantação deverão ser considerados e valorizados os aspectos ambientais e urbanísticos;
IV– os projetos deverão prever soluções adequadas de mobilidade urbana, assegurando a integração da ZEIS com o restante da malha urbana do Município;
V– deverão ser previstas soluções de acesso e circulação interna, conforme definido em projetos urbanísticos específicos;
VI– será admitida a instalação de atividades de comércio e serviços de pequeno porte, compatíveis com o uso residencial, com a finalidade de atender às necessidades da população local;
VII– os projetos deverão garantir a implantação de infraestrutura básica, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem e demais serviços urbanos essenciais.
Art.5º A delimitação da ZEIS está representada no ANEXO I- MAPA DE ÁREA BAIRRO BOM SUCESSO parte integrante desta Lei.
Art.6º Esta Lei constitui instrumento específico de política urbana, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com o Estatuto da Cidade.
Art.7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 17 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal