Procuradores do Município de Tupaciguara · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 3.379 DE 30 DE SETEMBRO 2025.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.379 DE 30 DE SETEMBRO 2025.
LEI Nº 3.379 DE 30 DE SETEMBRO 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Araguari/MG para repassar recursos financeiros ao Município visando a remuneração e/ou a complementação de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, no âmbito do Credenciamento nº 02/2025 (Processo nº 046/2025) e respectiva ata de registro de preço nº 104/2025, através dos Fundos Municipais de Saúde geridos pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde de ambos os Municípios.
§1º O Convênio previsto no caput deste artigo refere-se à minuta prevista no Decreto Municipal de Araguari nº 1.106/2025.
§2º O Convênio referido reger-se-á pelas cláusulas e condições conforme minuta respectiva, que passa a fazer parte integrante desta Lei, e definirá a forma e critérios para transferências destes recursos, bem como as normas de aplicação, gestão e prestação de contas.
Art.2º A autorização prevista no art. 1º desta Lei abrange, também, o repasse mensal de valores ao Município de Araguari/MG, a título de custeio administrativo do convênio, conforme os parâmetros populacionais, critérios de cálculo e regras de reajuste estabelecidos no art. 3º do Decreto Municipal de Araguari nº 1.106/2025.
Art.3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e previstas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art.4º Fica, ainda, autorizado o Município de Tupaciguara a celebrar os atinentes termos aditivos aos convênios mencionados no art. 1º, objetivando a prorrogação do seu prazo de vigência e/ou o seu aprimoramento.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal