Procuradoria Geral do Município · 5 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 440, DE 02 DE MARÇO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 440, DE 02 DE MARÇO DE 2018
“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO ASSESSOR DA DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS, PESSOAL E PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fixa o valor do vencimento básico do Cargo Assessor da Divisão de Serviço de Contabilidade, Finanças, Pessoal e Patrimonial deste cargo em R$ 1.993,94 (hum mil novecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) e serão sempre alterados na mesma data e índice dos demais cargos comissionados.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo através da Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, jurídicas, contábeis, orçamentárias e financeiras, para o fiel cumprimento desta lei complementar, devendo as despesas dela proveniente correr por conta das dotações orçamentárias, existentes e suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias.
Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal