Câmara Municipal de Tupaciguara · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2.996, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.996, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a realização do exame de oximetria de pulso - “Teste do Coraçãozinho” nos recém-nascidos no Município de Tupaciguara.
Autora: Vereadora Kézia Noemi Gomes
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integrado o exame de oximetria de pulso – “Teste do Coraçãozinho” no rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém- nascidos, atendidos nas maternidades do município de Tupaciguara.
Art. 2º O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e antes da alta hospitalar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 18 de fevereiro de 2019.
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
Presidente
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
Vice-presidente
VER. ANTÔNIO MARQUES
1º Secretário
VERª KEZIA NOEMI GOMES
2ª Secretária