Câmara Municipal de Tupaciguara · 14 de novembro de 2022
LEI Nº 3.180, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.180, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DOMINGUEIRA JOVEM NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Domingueira Jovem no âmbito do município, podendo haver parceiros Privados.
Art. 2º O Programa Domingueira Jovem constitui na disponibilização pela Administração Pública Municipal de espaço cultural com apresentação de artistas locais, deejays ou música mecânica.
Art. 3º A Domingueira Jovem deverá ocorrer em local previamente definido pela Prefeitura Municipal, ocorrendo no mínimo 01 (uma) vez por mês em dia de domingo, com duração mínima de 03 (três) horas, cuja realização não poderá ultrapassar às 00:00 horas.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por força de Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 11 de novembro de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. FERNANDO DO VALE BORGES “SORRISO”
Vice- Presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO “CUPIM DA AROEIRA”
1º Secretário