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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 27 de maio de 2020

LEI COMPLEMENTAR N° 506, DE 26 DE MAIO DE 2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR N° 506, DE 26 DE MAIO DE 2020

Altera a redação do § 2º do artigo 222 da Lei Complementar Municipal nº 492/2019 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara/MG.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 222 da Lei Complementar Municipal nº 492, de 28 de Novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 222 (...)

§ 2º No sistema de escala de 12x36 ou 24x48 horas, caberá a administração estabelecer um mecanismo de cálculo para aferição do total de horas extras para cada caso e para cada mês.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 26 de Maio de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2764, em 27 de maio de 2020. Código identificador 3C7C2B7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.