Procuradores do Município de Tupaciguara · 30 de abril de 2026
LEI Nº 3.421 DE 28 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.421 DE 28 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 3.421 DE 28 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.04.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
02.04.00.13.392 – Difusão Cultural
02.04.00.13.392.0013.2.0051 – Manut. Divisão de Difusão e Promoção Cultural
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
FR: 1.719.000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.................................................R$ 72.000,00
Art.2° Para dar cobertura aos valores mencionados no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte, até o limite de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), os seguintes recursos:
I – O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3° A abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, referido nos artigos 1º e 2º, desta Lei, será detalhada por Decreto do Poder Executivo, com o respectivo desdobramento ao nível de elemento de despesa, conforme a modalidade de aplicação e a fonte de recurso, observada a classificação orçamentária vigente.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias vinculadas a esta Lei, que se tornarem insuficientes, até o limite percentual previsto na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal n.º 3.397, de 19 de dezembro de 2025, observado o disposto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art.5º Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 3.397 de 19 de dezembro de 2025 – LOA, a na Lei Municipal nº. 3.368 de 15 de julho de 2025 – PPA e na Lei Municipal nº 3.369 de 15 de julho de 2025 – LDO.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 28 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal