Câmara Municipal de Tupaciguara · 10 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 633, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 633, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
“Altera a Lei Complementar n.º 511, de 20 de junho de 2020 e o seu anexo II, que institui o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Tupaciguara-MG.”
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2024.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 20, da Lei Complementar n.º 511, de 20 de junho de 2020 - Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 20.............................
I - atender o pré-requisito constante no Anexo II desta Lei;” (NR)
Art. 2º Fica o Anexo II, da Lei Complementar n.º 511, de 20 de junho de 2020 - Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal, acrescido do quadro das atribuições e série de classes do cargo de Auxiliar de Secretaria:
ANEXO II
REQUISITOS DE INGRESSO, ATRIBUIÇÕES E SÉRIE DE CLASSES
CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Fundamental completo e aprovação em concurso público.
ATRIBUIÇÕES
Executar controles de acesso na portaria em geral, identificando e direcionando a entrada e saída de pessoas no prédio da Câmara; Recepcionar autoridades, vereadores e demais visitantes; Prestar informações que estiverem ao seu alcance indicando locais e horários de atendimento; Auxiliar no controle de recebimento e na entrega da correspondência interna e externa encaminhando-as a quem de direito; Auxiliar no controle de arquivo das correspondências e manter em arquivo os jornais, revistas e boletins oficiais; Digitar documentos e operar programas de computador, prestando outros serviços de computação; Encaminhar documentos recebidos para protocolo e auxiliar na circulação interna de papéis nas repartições da Câmara Municipal; Abrir e fechar as dependências da Câmara por determinação de chefia imediata ou da Presidência cumprindo a escala; Auxiliar na elaboração de cópias de documentos e demais serviços inerentes a estas atividades; Auxiliar no atendimento complementar dos registro de ligações telefônicas internas e externas; Auxiliar no Atendimento ao telefone; anotar e transmitir recados; Auxiliar no controle de chaves das portas, cadeados e janelas das áreas comuns da Câmara Municipal; Auxiliar na verificação de equipamentos se esquecidos ligados ao final do expediente e informar ao superior imediato; Auxiliar nas buscas e arquivamento de expedientes, tais como: processos, fichas, ofícios, memorandos, livros e outros documentos; Atender quando necessário na sala de leitura da biblioteca aos leitores e usuários; Auxiliar no recebimento e armazenamento de materiais e suprimentos em geral, bem como: na pesagem e contagem e identificação dos mesmos; Manejar máquinas copiadoras com as devidas solicitações e respectivas autorizações; Auxiliar no encaminhamento dos pedidos de suprimentos e materiais para os setores da Administração quando solicitado; Executar outros serviços auxiliares suplementares e outras atividades afins.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Fundamental completo e aprovação em concurso público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Ensino Médio Completo. Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área.
CLASSE III
Ensino Superior em áreas afins.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 09 de setembro de 2024.
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO
Presidente
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
Vice Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
1º Secretário
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
2º Secretário