Departamento Jurídico · 8 de junho de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 06 DE JUNHO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 06 DE JUNHO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E DE CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Vencimentos, de que trata a Lei Complementar nº. 006 de 02 de janeiro de 1997, mais vagas para os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Vencimentos, de que trata a Lei Complementar nº. 006 de 02 de janeiro de 1997, os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo II parte integrante desta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos públicos criados por esta Lei Complementar têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo III integrante da mesma.
§ 2º Sempre que necessário para atender o interesse de saúde público local, a execução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos que exerçam suas atividades funcionais na rede municipal de saúde, poderá ser diferenciada.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei, correrão à conta das dotações próprias de cada Secretaria, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2012 e revoga especialmente a Lei Complementar nº. 260 de 16 de março de 2012.
Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Vagas
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Nível Médio Completo
Fiscal Sanitário
02
R$ 785,62
40 horas
Apoio: Nível Fundamental Completo
Agente de Controle de Zoonoses
03
R$ 662,43
40 horas
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Vagas
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Nível superior
Psicólogo I
01
R$ 1.569.38
40 aulas
Apoio: Nível superior
Assistente Social I
02
R$1.323,59
40 horas
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais
03
R$ 662,43
40 aulas
Apoio: Nível superior
Educador Físico
02
R$ 692,25
18 aulas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Vagas
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Cozinheiro
02
R$ 662,43
40 horas
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Vagas
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Ensino Fundamental Completo
Motorista I
05
R$ 662,43
40 horas
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Vagas
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Ensino Fundamental Completo
Vigia
07
R$ 662,43
Turno de Revezamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Vagas
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Nível superior
Odontólogo I
03
R$2.343,00
40 horas
Apoio: Nível superior
Enfermeiro Padrão
03
R$2.066,71
40 horas
Apoio: Nível Superior – Área Saúde
Psicólogo I
01
R$1.569,38
40 horas
Apoio: Nível superior
Fisioterapeuta I
02
R$1.323,59
40 horas
Apoio: Nível superior
Nutricionista
02
R$1.323,59
40 horas
Apoio: Nível Médio Completo
Recepcionista
09
R$662,43
40 horas
Apoio: Nível Médio Completo
Técnico em Gesso
02
R$890,73
40 horas
Apoio: Nível Médio Completo
Técnico em Higiene Dental
02
R$890,73
40 horas
Apoio: Nível superior
Farmacêutico
05
R$1.323,59
40 horas
Apoio: Nível superior
Assistente Social I
01
R$1.323,59
40 horas
Apoio: Nível Médio Completo + Curso Técnico
Técnico em Radiologia
02
R$ 890,73
24 horas
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE, RECURSOS HÍDRICOS ESERVIÇOS URBANOS
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Cargos
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Jardineiro
04
R$ 662,43
40 horas
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Cargos
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Pintor
05
R$ 662,43
40 horas
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Pedreiro
08
R$ 662,43
40 horas
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Servente
15
R$ 662,43
40 horas
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Encanador
02
R$ 662,43
40 horas
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Carpinteiro
04
R$ 662,43
40 horas
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Cargos
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Nível Médio Completo
Agente de endemias
01
R$ 725,32
40 horas
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Cargos
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Agentes Comunitários de Limpeza
23
R$ 662,43
40 horas
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Gari
14
R$ 662,43
40 horas
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto
Lixeiro
12
R$ 662,43
40 horas
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Cargos
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Nível superior
Pedagogo
01
R$ 873,37
40 aulas
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Cargos
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Nível Médio Completo
Agente de Viagem
03
R$ 680,00
40 horas
Apoio: Nível Médio Completo
Agente Social em Saúde
05
R$ 850,00
40 horas
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Cargos
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Nível Superior
Especialista em Arquivos e Museus
02
R$ 1.323.59
30 horas
Apoio: Ensino Médio Completo
Instrutor de Informática
03
R$ 662,43
40 horas
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Denominação de Classe
Requisitos para provimento
Forma de Regulamento
Descrição Sintética
Pintor
Ensino Fundamental Incompleto
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Exercer trabalhos de pintura em bens de propriedade do Município e em obras públicas.
Pedreiro
Ensino Fundamental Incompleto
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Exercer trabalhos de alvenaria, concreto e revestimentos em geral nas dependências do Município e em obras públicas.
Servente
Ensino Fundamental Incompleto
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Executar, sob supervisão direta, tarefas auxiliares nos trabalhos de pintura, montagem e manutenção, dos encanamentos, tubulares e demais condutos, confecção e conserto de peças de madeira em geral, solda de peças e fibras metálicas.
Encanador
Ensino Fundamental Incompleto
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Executar tarefas referentes à encanamento nas dependências Municipais e em obras públicas.
Carpinteiro
Ensino Fundamental Incompleto
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Executar tarefas referentes à carpintaria nas dependências Municipais e em obras públicas.
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária
Denominação de Classe
Requisitos para provimento
Forma de Regulamento
Descrição Sintética
Agente de endemias
Ensino Médio Completo + Carteira Nacional de Habilitação A
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Executar tarefas de controle as doenças endêmicas e epidemias (ex.: dengue, doença de chagas, malária, febre amarela), bem como seus agentes proliferadores.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS
Denominação de Classe
Requisitos para provimento
Forma de Regulamento
Descrição Sintética
Agente Comunitário de Limpeza
Ensino Fundamental Incompleto
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Realização de limpezas de vias urbanas, praças e espaços públicos do Município.
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Gari
Ensino Fundamental Incompleto
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Cuidar pela varrição de ruas, praças e avenidas. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Lixeiro
Ensino Fundamental Incompleto
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Coletar lixo acumulado em logradouro público e outros locais, despejando-os em veículos e depósitos apropriados.
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Denominação de Classe
Requisitos para provimento
Forma de Regulamento
Descrição Sintética
Pedagogo
Diploma devidamente reconhecido de nível superior em Pedagogia
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Assumir a direção geral da Casa de Acolhida Provisória para Crianças e Adolescentes em todos os seus aspectos, entre eles: educação das crianças; responsabilizar-se pela administração adequada dos pedidos de compras; zelar pelo uso correto dos materiais solicitados para manutenção e material permanente; bem estar das crianças e adolescentes; organizar pastas e documentos do Abrigo; verificar e zelar pelo cumprimento do Projeto Político Pedagógico da Instituição; manter todas as ocorrências relatadas em livros e fichas individuais dos alunos.
Verificar se os demais profissionais estão cumprindo devidamente suas atribuições e emitir relatório bimestral para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Emitir relatório do quadro pessoal e da relação dos nomes das crianças abrigadas para o Ministério Público e para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Agendar atendimentos para as crianças (médico – odontológico e psicológico e outros que se fizerem necessários)
Comunicar fatos ocorridos por relatório escrito a equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Acompanhar e registrar com um relatório mensal a visita dos familiares;
Auxiliar a equipe técnica multidisciplinar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socialda Casa de Acolhida Provisória para crianças e adolescentes, quando solicitada;
Providenciar e zelar pela documentação básica da criança e adolescente: cartão de vacina, certidão de nascimento, boletim escolar e outros que se fizerem necessários;
Acompanhar o desempenho escolar das crianças, participando ativamente da vida escolar dos mesmos e emitir relatório trimestral para a equipe multidisciplinar do Abrigo;
Acompanhar as crianças de 1 a 6 anos na brinquedoteca do CRAS;
Planejar, executar e coordenar a Casa de Acolhida em todos os seus aspectos.
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Denominação de Classe
Requisitos para provimento
Forma de Regulamento
Descrição Sintética
Agente de Viagem
Nível Médio Completo
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Acompanhar pacientes em tratamento fora do Município.
Agente Social de Saúde
Nível Médio Completo
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Serviços descentralizados nas Unidades de PSF.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Denominação de Classe
Requisitos para provimento
Forma de Regulamento
Descrição Sintética
Especialista em Arquivos e Museus
Ensino Superior Licenciatura em História + Especialização em Arquivos e Museus: Gestão, Pesquisas e Documentos.
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Atender as necessidades de Museu Público e do Arquivo Público Municipal do CIAC. Organização, ampliação e conservação em museu, coleções de objetos e documentos de caráter artístico, histórico e outros peças de igual valor e interesses adotando sistemas específicos de catalogação, classificação, manutenção de divulgação para facilitar a exposição de acervo, possibilitar o controle das peças, auxiliar pesquisadores em suas consultas e despertar maior interesse no público; criação e organização do espaço museológico e arquivístico; planejamento, organização e direção de serviços de Museu e de seu arquivo; orientação quanto a classificação, arranjo e descrição de documentos; planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais do arquivo e desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.
Instrutor de Informática
Ensino Médio Completo + Comprovação de conhecimentos em Informática.
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Dar aulas a alunos e executar tarefas na área de informática e tarefas correlatas.